Aula 07 Filosofia Geral E Jurídica

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Filosofia Geral e Jurídica

Caso Concreto.

O aluno deverá consultar seu material didático a fim de responder ao seguinte caso concreto:

Senadores repercutem manifestações e condenam violência policial Tanto membros da base aliada do governo quanto da oposição condenaram o uso da violência para reprimir os protestos pelo País. As manifestações que vêm ocorrendo há uma semana em todo o País repercutiram nesta segunda-feira entre os senadores que discursaram em plenário na tarde de hoje. Tanto parlamentares de oposição como da situação comentaram o assunto e todos condenaram o uso da violência policial para conter os protestos. O petista Jorge Viana (AC) lembrou de sua juventude de luta política, em que chegou a manifestar nas ruas de Brasília. Quando foi prefeito de Rio Branco, Viana disse que chegou a ter o gabinete invadido por ativistas no início dos anos 1990. "E eu não pedi força policial para bater, expulsar as pessoas que estavam no gabinete. Eu fui lá, dentro do meu gabinete ocupado, e estabeleci um diálogo com elas", afirmou.

Ele condenou o uso das balas de borracha, atiradas pelos policiais em manifestantes e até jornalistas que cobriam os protestos da última quinta-feira em São Paulo. Ele cobrou do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, um dos mais próximos da presidente Dilma Rousseff, explicações sobre a atitude policial.

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"O que não é legítimo são métodos encontrados para combater ou para enfrentar as manifestações. O uso de balas de borracha, o nome já diz: é bala. E aí dizer que não é letal. Ela é letal, sim. Ela é menos letal do que a outra bala convencional. Ela mata. Dependendo de onde a pessoa for atingida, morre. E eu nunca vi tantos policiais nesse País usando armas letais contra manifestações, contra manifestantes. Não é aceitável. Tem que ter um posicionamento mais claro do ministro da Justiça, senhor José Eduardo Cardozo. E não se trata de buscar culpados, terceirizar o problema", garantiu. O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) relacionou a indignação popular às vaias direcionadas à presidente no jogo de abertura da Copa das Confederações, no último sábado, no estádio Mané Garrincha, em Brasília. Ao lado de Dilma, o presidente da Fifa, Joseph Blatter também foi vaiado. Alvaro Dias também condenou a violência que marcou os confrontos entre manifestantes e policiais.

"Não podemos asfixiar manifestações democráticas, como também não podemos condenar a vaia porque não condenamos os aplausos. Ora, quem está sendo vaiado é o sistema. O que estamos verificando nessas manifestações de rua e nos estádios de futebol é um confronto do povo com o Brasil real. Considero uso da bala de borracha um atraso imperdoável. Evidente que podemos encontrar outras formas mais civilizadas e pacíficas, de enfrentamento. Essas manifestações de rua se dirigem a todos nós: instituições públicas, partidos políticos, aos Três Poderes", disse Alvaro Dias.Também da oposição, o tucano Ataídes Oliveira (TO) desqualificou as afirmações de que a causa dos protestos seriam os R$ 0,20 de aumento na tarifa de ônibus. Para ele, o principal motivo dos protestos é a corrupção. "O fato maior que está levando nosso povo às ruas e com toda razão é a corrupção nesse País. É a corrupção que está pegando esse salário e devorando. Não são os 20 centavos, e acho que a tendência dessas manifestações é aumentar e, para isso, o governo federal vai ter que tomar atitude imediatamente. Olhar a economia, a infraestrutura, a logística, a reforma política, que já devia ter acontecido há muito tempo. Essa maldita e perversa corrupção que hoje acredito que deve chegar e ultrapassar os R$ 150 bilhões, ela corrói o salário do nosso trabalhador,e é a causa dessas manifestações", opinou o senador.

( Disponível em: < http://noticias.terra.com.br/brasil/politica/senadores-

repercutem-manifestacoes-e-condenam-violenciapolicial,e310e862f735f310VgnVCM10000098cceb0aRCRD.html> . Acesso em: 05 jul. 2013.)

Depois ler a manchete acima, pesquise, na Constituição da República,o direito à livre manifestação e, em seguida na doutrina, a expressão "direito de resistência". Após, responda o que segue:

1. O direito de manifestação