Aula 7 - Direito Financeiro

CASO CONCRETO

O governador do Estado X, preocupado em implementar em seu Estado um aquecimento na economia, resolve encaminhar a Assembléia Legislativa um Projeto de Lei concedendo uma série de benefícios fiscais, entre eles o ICMS para determinadas empresas, com o objetivo de fomentar a vinda destas para seu Estado. Contudo, verifica-se que não há Convênio do ICMS autorizando esses benefícios. Comente, abordando os aspectos Constitucionais e legais envolvidos, quanto:

a) À importância dos Convênios no âmbito do ICMS.

Resposta: Dentro da lógica do Pacto Federativo, não existe tributo que tenha mais condições de prejudicar o Pacto Federativo que o ICMS. Temos que ter cuidado com a “guerra fiscal”

O legislador criou mecanismos para coibir a guerra fiscal e com isso o ICMs é só por convenio.

O convenio só pode ser decidido por unanimidade ( estabelece-se as regras que vão valer)

O Convenio é nacional e não pode criar regras que atrapalhem os demais. (art 155 § 2º, XII g da CF/88).

b) À legalidade de se conceder isenção sem o respectivo Convênio no âmbito do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Resposta: Entendo que sim em virtude da LC 25/75. É inconstitucional, uma vez que não se originou de LC, conforme art.155, II, CF/88

c) A distinção entre o Convênio ICMS e os Convênios previstos no art. 100 do CTN.

Resposta: Não

QUESTÃO OBJETIVA

1. (OAB-RJ-19º Exame de Ordem) Com relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, precisam ser necessariamente disciplinados por lei complementar:

a) o fato gerador, a base de cálculo e o prazo de recolhimento do tributo;

b) o fato gerador, a definição de contribuinte e o prazo de recolhimento do tributo;

(x) a definição de contribuinte, o fato gerador e a base de cálculo do tributo;

d) o aumento de alíquota, o prazo de recolhimento e a base de cálculo do tributo.

J - RECURSO ESPECIAL REsp 1137441 MG 2009/0081861-6 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA “A”.VIOLAÇÃO A CONVÊNIO DO ICMS EDITADO NO ÂMBITO DO CONFAZ. CONCEITO DELEI FEDERAL. 1. Os convênios do ICMS, editados pelo CONFAZ nos termos da LC24/75, via de regra, não se incluem no conceito de "lei federal" ,para fins de interposição de recurso especial fundado na alínea “¨a ¨”do inciso III do art. 105 da CF/88 .2. Exceção é o Convênio ICMS n.º 66 /88 que teve origem na autorização dada pelo art. 34 , § 8º , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT para que os Estados regulassem provisoriamente o ICMS, nos termos da LC 24 /75, até que o Congresso Nacional editasse a lei complementar desse imposto.3. Esse Convênio, até a edição da LC 87 /96, serviu como regra geral de caráter nacional para o ICMS,