Aula 9 Pratica Simulada

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA ... VARA CIVEL DA COMARCA Y DO ESTADO ...

JOSÉ RICO, brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº, inscrito no CPF nº, residente e domiciliado na Rua..., nº, CEP, Bairro, Cidade, Estado, vem respeitosamente, perante vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, abaixo assinado, com escritório na rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, para fins do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, interpor

AÇÃO POPULAR

Pelo rito da Lei 4717/05, em face do PREFEITO JOÃO DA SILVA, MUNICÍPIO DE …, pessoa jurídica de Direito Público interno, com sede seu governo na Prefeitura situada na Rua …, nº, ANTONIO PRECIOSO, brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº, inscrito no CPF nº, residente e domiciliado na Rua..., nº, CEP, Bairro, Cidade, Estado, EMPRESA W, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº, estabelecida na Rua , nº , Bairro, Cidade, Estado, CEP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos

I- DOS FATOS

O Município Y, representado pelo Prefeito João da Silva, celebrou contrato administrativo com a empresa W – cujo sócio majoritário é Antônio Precioso, filho da companheira do Prefeito –, tendo por objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de sessenta meses. O contrato foi celebrado sem a realização de prévio procedimento licitatório e apresentou valor de cinco milhões de reais anuais.

José Rico, cidadão consciente e eleitor no Município Y, inconformado com a contratação que favorece o filho da companheira do Prefeito.

II- DOS FUNDAMENTOS

O artigo 37 XXI da Constituição da República Federativa do Brasil é violado quando faz-se o contrato de fornecimento de material escolar com a empresa ré sem licitação, conforme menciona o artigo:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Pode-se ver que não ocorreu a licitação, visto que o dono da empresa ré é do filho do Prefeito, porém não descaracteriza a licitação o fato de se filho do Prefeito.

Os princípios elencados no artigo 37 caput, alguns deles não foram realizados, tais como princípios da pessoalidade, principio impessoalidade significa que o servidor público não pode beneficiar alguém só porque esse alguém é seu amigo, muito pior parente por afinidade. e princípio da isonomia, que determina tratamento