Jurisdição Constitucional - Estácio De Sá - Caderninho - Semanas 1 A 5

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, SEMANA 1, RENAN DE ARAUJO CIANELI

Questão Objetiva: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador de Estado.

Acerca da organização e competência do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a) Ação popular proposta contra o presidente da República é de competência originária do STF..

b) Mandado de segurança impetrado por empresa pública federal contra ato ilegal e abusivo praticado por secretário de um estado da Federação deve ser julgado pelo tribunal de justiça desse estado.

c) Com o advento da EC n.º 45/2004, as ações de indenização por danos materiais ou morais do servidor público não celetista impetradas contra o respectivo ente federativo, mesmo diante do regime estatutário, devem ser julgadas pela justiça do trabalho.

d) Compete à justiça federal julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país.

e) Considere-se que determinado estado da Federação tenha o nome inscrito no cadastro de inadimplentes diante do alegado descumprimento de cláusulas insertas em convênio firmado com a União. Nessa situação, eventual litígio existente entre a União e esse estado será de competência da justiça federal, visto que não há, na hipótese, conflito federativo a atrair a competência do STF.

Questão discursiva:

Carlos Mangueira impetra habeas corpus no Supremo Tribunal Federal por conta de decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal do Estado de São Paulo, tendo em vista a flagrante ilegalidade da prisão. Analise a questão no tocante à competência originária do STF para processar e julgar o referido habeas, fundamentando sua resposta de acordo com a atual jurisprudência do STF.

R: Apesar do teor da sumula 690 do STF, devemos observar o HC 86834/07 no qual o STF passou a entender pela competência do TJ ou TRF dependendo do caso. Fundamento artigo 96 inciso III CF

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, SEMANA 2, RENAN DE ARAUJO CIANELI

Questão objetiva:

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, cuja composição encontra-se estabelecida no art. 103-B da Constituição da República de 1988, foi criado pela Emenda Constitucional 45/2004 e definido como “órgão administrativo interno do Poder Judiciário”. De acordo com o exposto, assinale a opção correta:

a) O CNJ é composto por 15 membros com mandato de 4 anos, admitida uma recondução.

b) O CNJ é órgão de composição híbrida, formado para o controle do Poder Judiciário.

c) O CNJ controla apenas a atuação administrativa do Poder Judiciário.

d) O CNJ procede apenas ao controle ético-disciplinar do Poder Judiciário.

Questão discursiva:

Magistrado impetra mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra ato do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que julgara improcedente pedido de providências por ele formulado, sob o fundamento de que o instituto da inamovibilidade (CF, art. 95, II) não alcança os juízes substitutos, ainda que assegurados pela vitaliciedade. Na espécie, o magistrado alega que, ao ingressar na magistratura do Estado do Mato Grosso, fora lotado em uma determinada comarca, mas, posteriormente, tivera sua lotação alterada, várias vezes, para comarcas distintas. Diante do caso concreto apresentado, responda, com fundamento na CRFB/88, na jurisprudência do STF e de acordo com os apontamentos de sala de aula, se o STF deverá conceder a segurança almejada para observância da garantia constitucional, analisando, inclusive, a questão da competência do STF para julgar o referido writ.

R: Trata-se de matéria de competência originaria do STF (artigo 102 I Alínea r) e entendimento é no sentido de que a ordem deve ser concedida uma vez que a garantia da inamovibilidade se estende aos juízes substitutos artigo 95 II.

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, SEMANA 3, RENAN DE ARAUJO CIANELI

Questão objetiva: FUMARC - 2011 - BDMG – Advogado - Todas as afirmações abaixo são corretas, EXCETO:

Compete ao Supremo Tribunal Federal, dentre outras, processar e julgar, originariamente:

a) A extradição solicitada por Estado estrangeiro.

b) O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

c) A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

d) As causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

Questão discursiva:

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS propõe ação cautelar inominada com pedido de liminar que visa obter efeito suspensivo para Recurso Extraordinário, cujo qual ainda não foi objeto do juízo de admissibilidade por parte da Presidência do Tribunal a quo, com fundamento no Parágrafo único do art. 800 do CPC. Você, na qualidade de relator da referida ação cautelar, como decidiria a questão? Responda com fundamento na jurisprudência do STF.

R: De acordo com Jurisprudência do STF, se torna incabível a apreciação da referida ação uma vez que não houve