Av2 Direito Processual Penal Estacio

crime de apropriação indébita de um computador de que tinha a precedente posse. No curso da instrução, restou provado que o computador pertencia a uma entidade central de direito publico e que Mévio desempenhava função por delegação do poder publico. A partir daí, o magistrado entendeu de sentenciar, com adoção do artigo 383, do CPP, concluído por condenar Mévio nas penas do artigo 312 c/c artigo 327, CP. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação sustentando a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LVI e LV da CF). com base nisto, responda: o recurso da defesa deve ser julgado procedente? Fundamente a sua resposta.

10. Em 11/1/2008, Celso foi preso em flagrante pela pratica do crime previsto no artigo 213 CP. Regularmente processado, foi condenado a uma pena de 6 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Somente a defesa recorreu da decisão e, logo após a interposição do recurso, /Celso fugiu da prisão. Considerando essa defesa hipotética, mencione: a) qual foi o recurso interposto pela parte de defesa (mencionar também dispositivo legal pertinente) e b) qual a possibilidade de conhecimento e julgamento do recurso interposto em face da fuga de Celso.