Aviação Legislação Aeronautica Brasileira

Questão 1: Uma aeronave voando sob regras de voo VFR num espaço aéreo aonde há prestação de serviço de vigilância ATS através da utilização de equipamento radar, encontra condições adversas que a conduzem a voar em condições de voo por instrumentos, porém, os pilotos não estão habilitados a voar sob estas regras, a aeronave colide e seus ocupantes não sobrevivem.

O controlador de tráfego aéreo alertou a tripulação sobre as condições meteorológicas, porém a decisão da tripulação foi de continuar o voo.

O proprietário da aeronave responsabilizou o órgão ATS pelo acidente fatal.

A luz da legislação vigente, faça a análise do ocorrido e emita seu parecer em conformidade com os fatos apresentados. (2,5 pontos)

Material sugerido na midiateca CBA, RBAC 61 em. 08, ICA 100-12/16, ICA 100-37/17.

RESPOSTA 1 –

Conforme estudado anteriormente a situação exposta sobre avaliação do Código Brasileiro de Aeronáutica, evidenciou-se uma infração, conforme o Capitulo 3, no qual os pilotos não eram habilitados a voar sob regras de voo instrumentos, ferindo o item t) realizar voo por instrumentos com tripulação inabilitada ou incompleta.

Segundo o RBAC 61, o item 6.3 (d) Habilitação de voo por instrumentos (IFR) ninguém pode atuar como piloto em comando ou segundo em comando de uma aeronave sob regras de voo por instrumentos ou em condições meteorológicas abaixo dos mínimos previstos para voo visual, a menos que seja titular de licença de piloto com uma habilitação de voo por instrumentos válida, adequada à categoria da aeronave em operação, expedida em conformidade com este Regulamento.

Conforme os regulamentos de tráfego aéreo (Regras do Ar) o item 3.3 - A operação de aeronaves, tanto em voo quanto na área de movimento dos aeródromos, deve obedecer às regras gerais e, adicionalmente, quando em voo:

a) às regras de voo visual; ou

b) às regras de voo por instrumentos.

Outra definição importante relaciona-se as Condições Meteorológicas de Voo por Instrumentos - Condições meteorológicas expressas em termos de visibilidade, distância de nuvens e teto, inferiores aos mínimos especificados para o voo visual.

Os mínimos especificados para o voo visual são 5km de visibilidade e 1500 pés de teto.

Desta forma, na situação que foi exposta as condições do voo em termos de visibilidade, distância de nuvens e teto estavam inferiores aos mínimos especificados para o voo visual.

O Controlador de tráfego aéreo prestou corretamente o serviço de informação de voo e alerta, provendo as informações necessárias para que o voo continuasse VFR, ficando a cargo do comandante da aeronave seguir o voo, mas não permitindo que a aeronave em algum momento estivesse em condições de voo por instrumentos, não evidenciando culpa ou responsabilidade sobre o ocorrido ao ATC.

Assim, para o cumprimento das regras do ar, o piloto em comando que tem total responsabilidade pela operação e segurança da aeronave, deveria seguir o item 4.6.2.7 o qual foi infringido.

4.6.2.7 - Deterioração das condições meteorológicas até ficarem abaixo das condições meteorológicas visuais

Quando se tornar evidente não ser exequível o voo em VMC, de acordo com o seu Plano de Voo em vigor, a aeronave em voo VFR, conduzida como um voo controlado, deverá:

a) solicitar uma mudança de autorização que lhe permita prosseguir VMC até o destino ou um aeródromo de alternativa, ou abandonar o espaço aéreo dentro do qual é exigida uma autorização ATC;

b) continuar em voo VMC e notificar ao órgão ATC correspondente as medidas tomadas ou para abandonar o referido espaço aéreo ou para pousar no aeródromo apropriado mais próximo se uma mudança de autorização não puder ser obtida;

c) solicitar uma autorização para prosseguir como voo VFR especial, caso se encontre dentro de uma TMA ou CTR; ou

d) solicitar autorização para voar de acordo com as regras de voo por instrumentos.

Inclui-se no caso, condições para a realização de voo VFR no período diurno, conforme o item da 5.3.1.2 da ICA 100- 12, as condições meteorológicas predominantes nos aeródromos de partida, de destino e de alternativa, durante as operações de decolagem ou pouso, deverão ser iguais ou superiores aos mínimos estabelecidos para o voo VFR.

Por fim, em relação a legislação vigente a tripulação teve falta de habilidade, evidenciando uma imperícia e imprudência pela falta de ação aos procedimentos a serem realizados, caso a aeronave não conseguisse manter o voo em condições VFR.

Questão 2: Um profissional do setor aeronáutico, de férias na praia, observa a passagem de uma pequena aeronave, em altitude e proximidade com a faixa de areia, não compatível para sobrevoar aquele local. O tráfego efetua uma curva pela esquerda e sobrevoa a faixa de areia, a baixa altitude, assustando os frequentadores da praia. O aeronauta anota os dados possíveis e repassa para a autoridade policial mais próxima e solicita o registro da ocorrência e em seguida acessa o site do DECEA para fazer um Relato de Prevenção (RELPREV-https://sigcea.decea.gov.br/#/).

No seu entendimento, este profissional fez bom uso de seus conhecimentos ou extrapolou a sua competência ao comunicar o fato as autoridades.

Analise e fundamente a sua opinião. (2,5 pontos)

Material sugerido na midiateca DEL 2.848/1940 – Código Penal, DEL 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais, CBA, RBAC 61em. 08, ICA 100-12/16, ICA 100-37/17.

RESPOSTA 2 –

Disposto no exemplo acima, destaco que o profissional do setor aeronáutico, que estava de férias na praia, agiu de maneira correta, realizando prontamente um Relatório de Prevenção (RELPREV) para as autoridades aeronáuticas tomarem as devidas providencias em relação a segurança de voo, na qual uma de suas filosofias diz que a prevenção do acidente é uma tarefa que requer mobilização geral.

No âmbito aeronáutico, o tráfego infringiu as regras do ar e desta forma cometeu irregularidade de trafego aéreo (ITA), na qual deveria obedecer o item 5.1.4 da ICA 100-12 regras de voo visual - critérios gerais, que diz:

Exceto em operação de pouso e decolagem, o voo VFR não será efetuado:

a) sobre cidades,