AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/c COBRANÇA DE ALUGEL COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO

EXCELEMTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE, COMARCA DO RIO DE JANEIRO.

TÍCIO, brasileiro, estado civil, profição, portador da cateira de identidade nº_____, inscrito no CPF n.º ____, residente e domiciliado aRua ....., n.º ....., Bairro .....,Cidade ....., Estado ....., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., propor

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA DE ALUGEL COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO

em face de MÉVIO, brasileiro, estado civil, profição, portador da carteira de identidade n.º ....., inscrito no CPF sob n.º ....., residente e domiciliado na Rua ....., n.º ....., Campo Grande, Rio de Janeiro-RJ, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Cumpre salientar que o Requerente é proprietário do imóvel situado à Rua ....., n.º ....., Campo Grande, Rio de Janeiro-RJ, Cep. ....., conforme demonstra a certidão de registro em anexo.

O Requerente celebrou contrato de locação por 24 meses, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cabendo ao locatario o pagamento da taxa condominial, IPTU. Assim o referido contrato teve validade de 24 meses, temdo com uma das clausulas expressa, de que na hipotese de tornar-se locação por prazo indeterminado, CAIO proseguirar sendo fiador, deste Negocio Juridico.

Contudo, durante ultimos 05 (cinco) meses o Requerido não vem pagando os aluguéis ao requerente, permanece o locatarioa ocupar o imóvel.

Tendo sido frustradas as inúmeras tentativas extrajudicias de resolução da questão, diante da peremptória recusa do Requerido em regularizar a situação, objetiva oRequerente através da presente demanda, mesmo sendo purgada a mora, a desocupação do imóvel.

Outrossim, no caso de não ser purgada a mora, sem prejuízo da desocupação, deseja a autora a condenação do Requerido ao pagamento dos aluguéis devidos, conforme planilha de cálculos, em anexo, totalizando o valor a até a presente data de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este sem cálculo de juros e atualizações monetária.

DO DIREITO

Em primeiro lugar, trata-se de ação de despejo motivada pela insistente inadimplência do locatário, ora réu, como se verifica nos seguintes julgados:

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. Ação de Despejo c/c. Cobrança. Infração Contratual. Falta de pagamento de aluguéis e encargos. Desocupação do imóvel no curso do processo. Sentença de procedência, declarando extinta a relação locatícia, condenando o réu ao pagamento dos alugueis e acessórios até a desocupação. Inconformismo do locatário. Tese recursal que se afasta. Sentença que deve ser integralmente mantida pela sua judiciosa fundamentação, tratando-se de matéria despida de complexidade, que autoriza a aplicação do disposto no art. 557 do CPC, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO (TJRJ, Apelação 0023805-44.2009.8.19.0007, 13ª Câmara Cível, Des. Rel. Sirley Abreu Biondi - Julgamento: 22/11/2013 - Decima Terceira Camara Civel, julgamento: 22/11/2013.

Em relação aos valores devidos, constitui obrigação primordial do locatário o pagamento pontual do aluguel, no valor pactuado com o locador, conforme preceitua o art. 23, I, da Lei 8245/91, por ser esse o preço ajustado pela utilização do bem imóvel. Portanto, nos termos do art. 9º, III, do referido diploma legal, a inadimplência do locatário é suficiente para ensejar o pleito