AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: Bem de Família

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ª Vara Cível do Foro Regional da...... /SP

Processo nº ..........................

JOSE ROBERTO .............., já qualificado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovido pela empresa ................................. LTDA posteriormente alterado o polo passivo para ............................................ LTDA, processo em destaque, vem com o devido acatamento à presença de Vossa Excelência, por sua advogada nos termos do mandato judicial incluso (DOC.1), expor e requerer o que segue:

Primeiramente cumpre aduzir que o Sr José Roberto ...................., sua esposa e filha ainda menor, efetivamente residem na cidade de São Paulo, no exato endereço do imóvel, o qual possui data aprazada para praça no dia 21/05/2014 . fls. 345 (DOC.2)

Por solicitação da Exequente (fls.91 ) Vossa Excelência ordenou a realização da penhora (fls.103) ............................, São Paulo/SP, imóvel este matriculado junto ao º Cartório de Registro de imóveis sob nº .......... .

Conforme auto/termo de fls104, dita penhora foi efetivada.(DOC.3).

Todavia, o imóvel penhorado é o único imóvel de propriedade do Executado, local onde reside com sua família desde 1991, não possuindo qualquer outro bem.

Dessa forma, constituindo-se como bem de família, nos termos da Lei 8.009 de 29 de março de 1990, o imóvel constrito é impenhorável.

Nesse sentido, cumpre esclarecer ainda que o endereço informado pela Exequente na inicial, em 2006, é exatamente o endereço residencial do Executado. (DOC. 4)

Além disso, o exequente requereu durante a tramitação do processo, expedição de ofício para a Receita Federal, (fl.73/74 e 86), bem como diligenciou perante os Cartórios de Registro de Imóveis, no intuito de verificar bens passíveis de penhora, constatando que o único bem do executado é o imóvel, o qual recaiu a penhora.

Desses fatos se infere que o endereço residencial do Executado é de conhecimento do Exequente há muitos anos, bem como que esse imóvel, ainda destinado a residência da família do requerido é o único bem que ele possui desde o mês de janeiro de 1992, conforme se comprova com os documentos anexados à presente.(DOC. 5 a 12)

Assim, resta claro que a Exequente, ao pedir que a penhora recaísse sobre o bem de família do Executado, o fez de má-fé, eis que já tinha conhecimento da impenhorabilidade do referido imóvel.

Quanto a essa ilegalidade e a outra existente (prescrição dos cheques, objeto da execução), em 2009 foram opostos Embargos à Execução, todavia, julgados extintos (art.267 IV), por não ter sido deferido o pedido de gratuidade da justiça, logo, por não ter o Executado recolhido o valor das custas processuais.

Por outro lado, comprovada a insuficiência de recursos financeiros do Executado, o pedido de justiça gratuita fora deferido as fls.171/193.

O fato de o Executado não ter comparecido mais em juízo para defender-se, não afasta os benefícios da lei, devendo a impenhorabilidade do bem ser reconhecida, pois a incidência da lei continua plena por ser de ordem pública e ter caráter protetivo da família.

Essa proteção foi concedida por meio da edição da Lei 8.009/90 dispondo sobre a impenhorabilidade do bem de família, ampliando o alcance do instituto e inserindo uma nova ordem constitucional.

Além disso, não há necessidade de ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis a indicação de se tratar de bem de família para que o Executado possa invocar a proteção referida na Lei. O fim social é apenas e tão somente proteger a vida familiar.

A moradia é um dos elementos dos conceitos de dignidade humana, princípio fundamental da ordem jurídica Nacional. , logo, não pode ser objeto de penhora o bem destinado exclusivamente a residência da família, sob pena de ofensa direta aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais, notadamente a Lei 8009/90 que dispõe sobre o bem de família.

O artigo 1º da referida Lei, dispõe que:

“O imóvel residencial próprio do casal, ou de entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges, ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.”

Resta mais do que provado nos autos que o bem imóvel sobre o qual recai a penhora é a única propriedade do Executado, bem como destinado exclusivamente a moradia da família, não podendo sofrer constrição judicial.

Nesse sentido é o entendimento dos nossos tribunais:

“TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055870851 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. ARGÜIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, motivo pelo qual pode ser apreciada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo juízo, até o final da execução. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Nova constrição realizada sobre imóvel anteriormente declarado impenhorável. Reconhecida a impenhorabilidade do bem de família em processo anterior, incumbe ao credor comprovar que houve alteração na situação fático-jurídica a fim de permitir nova constrição. No caso concreto, o exequente não trouxe qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que os executados não mais residem no imóvel residencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055870851, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 11/03/2014) (g.n)”

“TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 48641520104058000 (TRF-5)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA QUE RECAIU