AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Maragogi, Alagoas

Mate Gelado Refrescos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº xxxxxxxxxxxx, com sede social à Rua xxxxxxxxxxxxxx, nº xxxxxx, bairro xxxxxxxx, Município de Maragogi, Estado de Alagoas, CEP xxxxxxxxx, na forma dos atos constitutivos (doc. 01 – instrumento particular de contrato social), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados in fine assinados, constituídos pelos instrumentos de procuração anexos (docs. 02 e 03), com supedâneo nos artigos 475-J, 475-N, inciso IV, 475-P e seguintes, todos do Código de Processo Civil - CPC, propor:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

(sentença arbitral – art. 31 da Lei 9.307/96)

em desfavor da Águas Minerais da Serra S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° xxxxxxxxxxxxx (doc. xxx – cartão CNPJ/MF), sita à Rua xxxxxxxxxxxxx, n.º xxxxx, bairro xxxxx, Município de Maragogi, Estado de Alagoas, CEP xxxxxxx, o que faz pelos fundamentos de fato e razões de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Exequente celebrou contrato de compra e venda (doc. 04) com a Executada, pelo qual esta deveria fornecer 100 (cem) litros d’água por dia àquela, no período entre 10/12/2009 e 10/04/2010.

No entanto, no dia 04/12/2009, Águas Minerais da Serra S.A. resiliu o contrato de compra e venda. Com isso, Mate Gelado Refrescos Ltda. foi obrigada a firmar novo contrato para aquisição de água mineral, às pressas, com Águas Fonte da Saudade Ltda., única sociedade empresária do ramo disponível naquele momento.

Todavia, como a capacidade de produção de Águas Fonte da Saudade Ltda. é muito inferior à de Águas Minerais da Serra S. A., a produção de Mate Gelado Refrescos Ltda. ficou prejudicada e não foi possível atender à demanda dos consumidores pela bebida.

Instaurado o procedimento arbitral, por conter o contrato cláusula compromissória para a solução de eventuais conflitos decorrentes do contrato, Águas Minerais da Serra S.A. foi condenada a pagar a Mate Gelado Refrescos Ltda. o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) pelas perdas e danos decorrentes do rompimento unilateral do contrato e falta de fornecimento do produto, tendo sido fixado na sentença arbitral (doc. 05) o dia 25/02/2012 como termo final para o pagamento voluntário.

Contudo, Águas Minerais da Serra S.A. recusou-se a cumprir voluntariamente a decisão, embora houvesse lucrado R$1.000.000,00 (um milhão de reais) no 4º trimestre de 2011 (conforme atestam seus balanços – doc. 06).

DO DIREITO

A Exeqüente é detentora de título judicial consubstanciado em sentença arbitral condenatória, transitada em julgado, proferida contra a Executada pelo XXXXXXXXX de Conciliação, Mediação e Arbitragem (doc. 05), na qual fora reconhecida a obrigação de pagamento da quantia líquida, certa exigível, no valor histórico de R$200.000,00 (duzentos mil reais).

Não satisfeito o adimplemento até a presente data e infrutíferas as possibilidades de pagamento extrajudicial, não restou outra alternativa à Exeqüente senão proceder à cobrança via excussão patrimonial forçada.

Assim, ante ao patente inadimplemento da Executada, tem-se que a Exeqüente é titular de crédito que importa o valor total, atualizado na estrita conformidade legal, de R$ xxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxx) (doc. 07 – demonstrativo de débito atualizado anexo à sentença arbitral).

Nestas condições, caracterizado o inadimplemento, a Exeqüente vem propor a presente “ação de execução de título judicial” em desfavor da Executada, com fundamento nos artigos 475-J, 475-N, 566, inciso I, 585, incisos II e III, e 652, todos do Código de Processo Civil, bem como no artigo 31 da Lei de Arbitragem, nº 9.307/96.

DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer-se que V. Exa. digne-se a:

a) determinar a citação da Executada, com