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AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

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Por:   •  10/12/2014  •  716 Palavras (3 Páginas)  •  289 Visualizações

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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARAGOGI – ALAGOAS

MATE GELADO REFRESCOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º xxxxxxxxxxxx, com sede social à xxxxxxxxxxxxxx, n.º xxxxxx, sala xxxx, Empresarial xxxxxxxxx, bairro de xxxxxxxx, município de Maragogi, estado de Alagoas, CEP: xxxxxxxxx, na forma dos atos constitutivos, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados in fine assinados, constituídos pelos instrumentos de procuração e substabelecimento, com endereço profissional na rua xxxx, local que indica para receber as notificações, intimações e demais comunicações processuais de estilo (art. 39, inciso inciso inciso I do CPC), com supedâneo nos artigos 475 – J, 475 – N, inciso IV, 475 – P e seguintes, do Código de Processo Civil - CPC, propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

(sentença arbitral)

em desfavor da ÁGUAS MINERAIS DA SERRA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no

CNPJ/MF sob o n.°), com sede na rua xxxxxxxxxxxxx, n.º xxxxx, no bairro de xxxxx, município do Maragogi, Estado do Alagoas, o que faz pelos fundamentos de fato e razões de direito a

seguir aduzidos.

I – DA FORMAÇÃO DO DÉBITO

A Exeqüente é detentora de título judicial consubstanciado em sentença arbitral condenatória, transitada em julgado, proferida contra a Executada pelo XXXXXXXXX de Conciliação, Mediação e Arbitragem, na qual fora reconhecida a obrigação de pagamento da quantia líquida, certa exigível, no valor histórico de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Não satisfeito o adimplemento até a presente data e infrutíferas as possibilidades de pagamento extrajudicial, não resta alternativa à Exeqüente senão proceder à cobrança via excussão patrimonial forçada. Assim, ante ao patente inadimplemento da Executada, tem-se que a Exeqüente é titular de crédito que importa o valor total, atualizado na estrita conformidade legal, de R$ xxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxx).

Cabe ainda salientar que a executada, fechou o 4º trimestre com lucro de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais)

Nestas condições, caracterizado o inadimplemento, a Exeqüente vem propor a presente “ação de execução de título judicial” em desfavor da Executada, com fundamento nos artigos 475 – J, 475 – N, 566, inciso I, 585, II e III, e 652, todos do Código de Processo Civil.

II – DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Ante todo o exposto, requer-se que V. Exa. digne-se a:

a) determinar a citação da Executada, com endereço declinado no preâmbulo desta exordial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida e seus encargos, no montante de R$ xxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxx), acrescido de custas judiciais, taxa processual e honorários advocatícios, na forma do artigo 652-A3 , do CPC, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total (artigo 475 – J do CPC);

b) determinar

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