AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO

MERITÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE.

PAULA BATISTA, brasileira, casada, aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº 0.123.365 SSP/PE, inscrita no CPF sob nº 000.052.263-63, residente e domiciliada à Rua Bom Jeses, 012, Mangueira, Recife/PE, CEP.: 50.780-000, por seus advogados in fine, constituídos nos termos do documento procuratório em anexo, com endereço profissional no rodapé, vem requerer à Vossa Excelência a:

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO,

em face de JOÃO PATRIOTA, residente e domiciliado à Rua das trombetas, nº 100, Casa Fria, Recife/PE, CEP.: 50.000-050, na condição de inquilino, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50, conforme declaração de pobreza em anexo (doc. 02)

DOS FATOS

1. A REQUERENTE é proprietária de um imóvel residencial situado nesta cidade, à rua Tanguará, nº 30 – Mangueira, locado ao REQUERIDO, mediante contrato de locação firmado em data de 05 de junho de 2012 a vencer em data de 05 de junho de 2013, com aluguel mensal de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) conforme se constata no (doc. 03) em anexo.

2. O REQUERIDO, ora inquilino, não obstante constitua dever para com o locatário de pagar o aluguel e os acessórios da locação, deixou de pagar os aluguéis dos últimos três meses, num total de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) conforme último demonstrativo de recebimento em anexo (doc. 04); ainda, deixou de pagar contas de água (docs. em anexo), num total de R$ 328,61 (trezentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos) - sendo um acordo realizado com a COMPESA em razão do atraso de 09 contas – período de 05/2012 a 12/2012 – em 07 parcelas, com sinal de 50,00 (cinquenta reais) e as demais 06 no valor de R$ 46,43 (quarenta e seis reais e quarenta e três centavos); e energia elétrica (docs. em anexo), totalizando o valor de R$ 193,63 (cento e noventa e três reais e sessenta e três centavos) referentes a três contas: 12/2012 – R$ 42,57 (quarenta e dois reais e cinqüenta e sete centavos) 01/2013 – R$ 91,10 (noventa e um reais e dez centavos) e 02/2013 – R$ 59,96 (cinqüenta e nove reais e noventa e seis centavos).

3. Por diversas vezes a REQUERENTE pediu ao REQUERIDO para que desse cumprimento ao contrato de locação, sob pena de constituição em mora, porém o mesmo nenhuma atitude tomou no sentido de solucionar as pendências existentes, motivo da propositura desta medida de pleitear a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, pelo que requer: que o mesmo desocupe o imóvel para que este seja locado a outro inquilino, que sejam realizados os pagamentos dos acessórios da locação, tais sejam contas de água e energia elétrica pendentes conforme mencionados acima e por fim requer que o imóvel seja devolvido da maneira que foi entregue quando assinado o referido contrato.

DOS DIREITOS

Dos fatos narrados acima e da verificação dos elementos de convencimento acostados ao caderno forense, denota-se claramente o desrespeito das obrigações contratuais e legais por parte do REQUERIDO, o que enseja a rescisão de pleno direito do acordo de vontades, veja-se:

Determina o art. 9º da Lei 8245/91 que "A locação poderá ser desfeita (...); III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

Mais adiante, em seu artigo 23, estabelece a lei do inquilinato as obrigações do locatário, dentre as quais se encontram os deveres de :

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;

V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;

VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;

Ora, as provas acostadas a esta peça vestibular de plano demonstram o descumprimento dos deveres legais acima descritos por parte do REQUERIDO, ensejando a REQUERENTE o direito de pleitear a rescisão do contrato, que o REQUERIDO desocupe o imóvel para que este seja locado a outro inquilino, e ainda a requerer pagamentos dos acessórios da locação com atualização monetária e multa contratual, tais sejam contas de água e energia elétrica pendentes e ainda requer que o imóvel seja devolvido da maneira que foi entregue quando assinado o referido contrato.

O REQUERIDO - na posição de locatário/inquilino - extrapolou os limites de sua atuação dento do liame da legalidade e do contratualmente previsto,