Ação Pauliana

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS DO ESTDO DE SÃO PAULO

DANIELE (NOME COMPLETO), nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade nº..., CPF nº..., residente e domiciliada no endereço completo..., vem, por seu advogado constituído (procuração junta) com escritório situado no endereço completo ... para fins do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, propor:

AÇÃO PAULIANA

pelo rito ordinário em face de DIÓGENES (NOME COMPLETO), nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade nº..., CPF nº..., residente e domiciliado no endereço completo... e MARCOS (NOME COMPLETO), nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade nº..., CPF nº..., residente e domiciliado no endereço completo..., pelos fatos e fundamentos a seguir:

I – DOS FATOS

A autora ajuizou ação executiva (processo nº...) visando à cobrança de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com base na nota promissória emitida em 10/08/2008, vencida em 15/10/1008, além das despesas do protesto, contra o primeiro réu, conforme se verifica pelas cópias do processo.

Devidamente citado o primeiro réu no aludido processo, não pagou a dívida e não ofereceu bens à penhora. A autora tomou conhecimento de que o executado, com o propósito de fraudar a execução, em 31/10/2008, transferiu gratuitamente o único bem livre e desembaraçado descrito como terreno urbano ao segundo réu, seu filho Marcos. Esse terreno já estava registrado em nome do donatário.

Assim, a doação foi feita quando já estava insolvente o réu, já que o vencimento da obrigação ocorreu em 15/10/2008 e a transmissão gratuita do bem ocorreu em 31/10/2008.

II – DOS FUNDAMENTOS

Trata-se de fraude contra credores, com base no artigo 158 do Código Civil, já que o primeiro réu já estava insolvente quando executou a transmissão gratuita do bem. Dessa forma, o negócio jurídico é viciado e deve ser anulado, de acordo com o artigo 171, II do mesmo código. Sendo assim, o bem deverá fazer parte do patrimônio do devedor, afim de garantir o direito da credora, conforme disposto no artigo 165 do Código Civil pátrio.

De acordo com Orlando Gomes, a fraude contra credores consiste no

"propósito de prejudicar terceiros, particularizando-se em relação aos credores. Mas não se exige o animus nocendi, bastando que a pessoa tenha a consciência de que, praticando o ato, está prejudicando seus credores. É, em suma, a diminuição maliciosa do patrimônio (Caio Mário). O ato fraudulento é suscetível de revogação pela ação pauliana." (GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2000: 430-431)

Conclui-se então que é um caso típico de fraude contra credores, pois de fato houve diminuição maliciosa do patrimônio por parte do primeiro réu. Dessa forma, a transmissão gratuita do bem possui um vício e deve ser anulada, para que o bem volte a fazer parte do patrimônio do devedor e satisfaça o direito de crédito da autora.

III – DOS