Ação Pauliana

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA COMARCA DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA.

PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXX

JUAREZ DOS SANTOS, já qualificado no processo em epígrafe, vem por seu advogado, com endereço profissional (endereço completo), para fins do artigo 39, I, do CPC, nos autos da Ação Pauliana, pelo rito Ordinário, movida por Lourival Braga, vem a este juízo em CONTESTAÇÃO expor e requerer o que se segue:

PRELIMINARMENTE

I - Da Incompetência Absoluta

Da análise do caso concreto verifica-se que o autor tem por objetivo a anulação do negócio jurídico estabelecido entre os réus e a filha do casal. Desta forma, o demandante deveria ter observado a regra geral que determina ser competente na ação que versa sobre direito pessoal, o domicílio do réu.

Considerando que os réus residem no Rio de Janeiro, e sendo esta uma regional, esse juízo é absolutamente incompetente para a apreciação do feito. Sendo assim, Vossa Excelência deverá dar-se por incompetente, determinando a remessa dos autos à livre distribuição para uma das varas cíveis daquela regional.

II - Do Litisconsórcio Passivo Necessário

O artigo 47, parágrafo único do Código de Processo Civil determina que haverá litisconsórcio necessário quando ocorrer por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, quando o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

III – Da Prejudicial de Mérito: Da decadência

Na forma do artigo 178, II, do Código Civil é de 4 anos o prazo decadencial para ajuizar Ação buscando a anulação de negócio jurídico firmado mediante fraude contra credores, iniciando a contagem do prazo da data da realização do negócio. A doação ocorreu em 28 de agosto de 1999 e a Ação foi ajuizada em 2011, quando já tinha passado o prazo fatal de 4 anos. Sendo assim, requer que seja pronunciada a decadência com a extinção do processo com resolução do mérito na forma do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.

DO MÉRITO

O autor na petição inicial sustenta a fraude contra credores, alega que os réus com o intuito de não cumprir com a obrigação assumida através de fiança. No entanto o réu comprova com os documentos que se seguem que na época da realização da doação eram solventes, possuindo inclusive, outros imóveis. Ocorre que o réu veio a alienar esses imóveis posteriormente pois necessitava custear o tratamento de saúde de sua esposa que se encontrava em estado terminal de câncer.

DO PEDIDO

Pelo exposto vem requerer:

1 - Seja acolhida a Preliminar de Incompetência com a remessa dos autos ao juízo competente.

2 - Seja acolhida a Preliminar de Ilegitimidade passiva, com a extinção do processo sem a resolução do mérito.

3 - Seja pronunciada a decadência com a extinção do processo com resolução do mérito na