Ação Penal Privada

Tendo em vista a principiologia do Processo Penal, assinale a alternativa correta: C) Não se opera preclusão sobre nulidade absoluta em matéria penal, mesmo que a decisão já tenha transitado em julgado.

Em relação ao inquérito policial, assinale a opção INCORRETA: A) Nas hipóteses de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação ou a representação.

A respeito da ação penal privada, é INCORRETO: a) o querelante poderá conceder o perdão a um dos querelados e prosseguir no processo contra os demais.

Marque a alternativa correta: b) Em determinada situação, o inquérito policial, apesar de o indiciado estar preso, pode ser legalmete concluído no prazo de sessenta dias.

Um Delegado de Polícia determina a instauração de inquérito policial para apurar a prática do crime de receptação, supostamente praticado por José. Com relação ao Inquérito Policial, assinale a afirmativa que não constitui sua característica. C) Indispensável

Tendo em vista a principiologia do Processo Penal, assinale a alternativa correta: C) Não se opera preclusão sobre nulidade absoluta em matéria penal, mesmo que a decisão já tenha transitado em julgado.

Tício está sendo investigado pela prática do delito de roubo simples, tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal. Concluída a investigação, o Delegado Titular da 41ª Delegacia Policial envia os autos ao Ministério Público, a fim de que este tome as providências que entender cabíveis. O Parquet, após a análise dos autos, decide pelo arquivamento do feito, por faltas de provas de autoria. A vítima ingressou em juízo com uma ação penal privada subsidiária da pública, que foi rejeitada pelo juiz da causa, que, no caso acima, agiu: c) corretamente, já que a Lei Processual não admite a ação penal privada subsidiária da pública nos casos em que o Ministério Público não se mantém inerte.

Acerca das disposições contidas na Lei Processual sobre Inquérito Policial, assinale a alternativa correta: c)Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta: b) Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.

Leia o texto: “Se a dona se banhou, Eu não estava lá. [...] Que no engenho enfeitiçou Sinhá (Chico Buarque). Analisando o caso como se fosse nos dias atuais, correto: I- O principio da presunção de inocência impede a assimilação da culpabilidade antes do transito em julgado; II- O sistema inquisitório foi abandonado pós Estado Democrático de Direito. III- A seletividade do Processo Penal na escolha de suas vítimas é uma característica ainda presente na realidade brasileira. Corretas: e) I e III estão corretas.