Ação Penal Privada

É titular o ofendido ou seu representante legal / na morte ou ausência do ofendido, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão / Princ. Da oportunidade e conveniência (entro se eu quiser), da disponibilidade, indivisibilidade e intranscendência / Prazo decadencial de 6 meses / Pode ocorrer perempção / MP só entraria como custus legis, fiscal da lei

a)Exclusiva

b)Personalíssima (art. 236,Cp: induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento- só o cônjuge ofendido pode entrar com a ação, então, se ele morre, não se poderá mais entrar com a ação)

c)Subsidiária: Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal) – ofendido tem 6 meses pra entrar com a ação, a contar do dia em que se esgotou o prazo para o oferecimento da denúncia (esgotou o prazo hj, começa a contar amanhã: prazo processual do art. 798 /// obs: o prazo material, como para a progressão de regime, começaria a ser contado hoje)

Obs: art. 129, CP, não diz qual é a ação, mas de acordo com a lei 9099/95, em seu art.88, a lesão leve ou culposa se procederá mediante representação, por serem de menor potencial ofensivo

Obs: MP recebeu a representação ou requisição e agirá como se fosse incondicionada, pq o devido processo legal será o mesmo, o procedimento será o mesmo.

Obs: em muitos inquéritos, a vítima já se representa contra o ofendido no próprio BO (alguns BO já contém tal representação). Quando não houver no BO, faz a representação em folha separada (quando é crime da lei Maria da Penha, mesmo já tendo sido feita a representação, também será marcada audiência preliminar pra vítima confirmar sua representação)