Ação Popular Com Pedido De Liminar

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da ____ Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de ____

José Rico, brasileiro, estado civil, profissão, portador do título de eleitor _____ e documento de identidade _____, inscrito sob o CPFn° _____, domiciliado e residente na Rua ______vem, por seu advogado, propor

AÇÃO POPULAR com PEDIDO DE LIMINAR,

em face do Município Y, contra o ato do Sr. Prefeito João da Silva, nos termos do artigo 1º da Lei 4.717/65, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

O prefeito do Município Y, celebrou um contrato administrativo com a Empresa W, no entanto o seu sócio majoritário é Antonio Precioso, que é filho da companheira no prefeito em questão.

O contrato tem por objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede pública do referido Município, pelo prazo de sessenta meses, este foi celebrado sem a realização do procedimento licitatório e apresentou o valor de cinco milhões de reais anuais.

II. DO DIREITO

O Autor, cidadão, conforme comprova título de eleitor indaga a estipulação do contrato de licitação da Prefeitura do Município Y, uma vez que o artigo 2 da Lei 8666/93:

“Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade,

compras, alienações, concessões, permissões e

locações da Administração Pública, quando

contratadas com terceiros, serão necessariamente

precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses

previstas nesta Lei.”

Ressalta-se ainda que a Empresa W pertence ao esteado do Prefeito, claramente evidenciado a não observância do P. da Impessoalidade e P. da moralidade, conforme relata o artigo 3 da mesma lei.

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância

do princípio constitucional da isonomia, a seleção

da proposta mais vantajosa para a administração

e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e

será processada e julgada em estrita conformidade com os

princípios básicos da legalidade, da impessoalidade,

da moralidade, da igualdade, da publicidade, (...)

Cabe informar a legitimidade ativa do autor para a propositura da ação, uma vez que é eleitor do Município relacionado. Dispoe o artifo 1 da Lei 4717/65

Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima

para pleitear a anulação ou a declaração de

nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União,

do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios,