Ação de revisional de alimentos c/c execução da diferença na pensão alimentícia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA – PB.

Processo n.º

(DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA)

NOME, menor, brasileira, solteira, estudante, CPF nº _________________, RG nº 4.111.368 SSP/PB, representada, neste ato, por sua genitora, NOME, brasileira, recepcionista, CPF nº _____________________, RG nº _______________, ambas residentes e domiciliadas, na Rua ________________________________________, por seus advogados e procuradores, infra-assinados, com endereço profissional no rodapé desta, onde recebem intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C EXECUÇÃO DA DIFERENÇA NA PENSÃO ALIMENTÍCIA

em face de em face de NOME, brasileiro, inscrito no CPF n.º ___________________, residente e domiciliado na Rua ____________________________, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Requer, desde já, a concessão do benefício da JUSTIÇA GRATUITA, tendo em vista que a requerente não tem situação econômica que lhe permita pagar custas processuais e honorários de advogados, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

DOS FATOS

A genitora da requerente, manteve com o requerido um relacionamento amoroso, sendo que deste, nasceu a postulante em data de 13/06/2001, conforme documento em anexo.

Convém registrar, que o casal, sempre desfrutou de conveniência salutar, compartilhando as alegrias e tristezas, sentimentos normais que se adequam aos jovens companheiros.

Ocorre que, passados os anos, o requerido de família abastada, residindo na orla da capital, cursando contabilidade no Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, período 2003/2007 e frequentador assíduo de restaurantes sofisticados desta capital, já não lhe sobrava tempo, nem animus para prestar a devida assistência “moral e financeira”, a sua companheira e sua filinha, ora requerente.

Após todas as tentativas possíveis, para manter o relacionamento com o requerido, sem, contudo lograr êxito, não restou a requerente a ingressar nesse juízo, processo n.º ___________________, em data de 01/04/2004, haja vista, que se encontrava com sérias dificuldades financeiras sobremaneira para com sua filha que necessitava de assistência médica e alimentação compatível com sua idade.

Nos autos da ação de alimentos , foi homologado, acordo celebrado entre as partes, que tramitou nesse Juízo, cópia em anexo, ficando ajustado que o requerido, pagaria a título de alimentos, a importância de 50% (cinquenta por cento) de um salário mínimo a ser depositado na conta de titularidade da genitora da menor, bem como o Plano de Saúde – UNIMED para sua filha, ficando a genitora com a responsabilidade pelo pagamento da co-participação, tudo em conformidade com o termo de audiência em anexo.

Porém, a partir do mês de ABRIL/2006, o requerido, não vem cumprindo com o acordo firmado em audiência, de maneira integral, vez que, a requerente teve seu plano de saúde cancelado junto a UNIMED, conforme ficha de situação financeira, cópia em anexo.

Frise-se que durante esse lapso temporal, a genitora da requerente, vem arcando com as despesas médicas, conforme declaração em anexo. Registra-se ainda que durante todo esse tempo a requerente utiliza-se do precário sistema de saúde pública, enfrentando longas filas e prazo enormes para ser atendida, vez que, não dispõe de condições financeiras para adquirir um novo plano de saúde.

Em referência ao deposito de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, o requerido, vem, depositando, o valor em datas divergentes do salário mínimo, dificultando assim o minguado orçamento da genitora e sua filha.

Mister considerar que a requerente necessita de tratamento odontológico especializado e prolongado, afim de controlar doença patológica dentária, conforme declaração em anexo.

Ademais, a requerente pretende aprender uma língua estrangeira e frequentar cursos de qualificação profissional, pois apesar de ser adolescente, pretende tão logo se profissionalizar com o fito de patrocinar o seu auto sustento.

Assim, sendo necessário maiores gastos com o sustento da requerente, pretendem a revisão do valor da pensão alimentícia fixada quando da separação judicial, para o valor de 03 (três) salários mínimos, sendo que o requerido tem alto poder aquisitivo, podendo contribuir a filha no patamar por ela pretendido e necessitado.

DO DIREITO

Devem concorrer pai e mãe, em posição de igualdade e na proporção de seu poder aquisitivo, na manutenção da filha.

1. A POSSIBILIDADE DO REQUERIDO

É inegável que o requerido tem condições de oferecer a sua filha uma vida digna. Até porque, o requerido, reitera, é de família abastada, empresário do ramo de engenharia, consultor contábil e de gestão com experiência internacional, residente em bairro nobre da capital (Bessa) e frequentador assíduo de restaurantes classe A e points da orla.

Embora tenha constituído nova família, evidências indicam estabilidade financeira de modo a garantir à filha a possibilidade de estudar e se preparar para a vida condignamente.

E, não se diga que não pode cumpri-la. Tem condições financeiras de suprir, leva uma vida confortável. Não é possível admitir que a obrigação de pai não passe de uma relação obrigacional.

2. A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA MÃE

A genitora da requerente não tem poupado esforços para manter sua filha estudando em educandário privado, conforme declaração e comprovantes em anexo.

Convém registrar, que sobrevive do pequeno salário advindo do cargo de recepcionista da prefeitura municipal de João Pessoa.

Não é preciso fazer cálculo para se chegar