Contestação à ação de alimentos e revisional de regulamentação de visita

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SANTA MARIA DA COMARCA DO RIO GRANDE DO SUL - RS

Beltrano de Ré, brasileiro, assistente administrativo, casado, portador da Carteira de Identidade nº 5467832944, inscrito no CPF sob o nº 123.654.987-06, residente e domiciliado à Rua Garibaldo, nº 10, Vila Sésamo, Cidade de São Pedro do Sul, Cep. 9708380-179, no Estado do Rio Grande do Sul, representado por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor,

CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE ALIMENTOS E REVISIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA,

em face de Pafúncia de Dó, brasileira, casada, empresária , portadora do RG nº 5205595329, sob inscrição no CPF nº 022.991.791-08, residente e domiciliada na Rua Venâncio Aires, nº 2239, Bairro Centro em Santa Maria - RS, consoante as razões de fato e de direito que passa a expor.

I - DOS FATOS

O Autor e a Requerida mantiveram casamento do ano de 2000 à 2011, do qual resultaram os filhos BRINO DE DÓ DE RÉ e FRIDO DE DÓ DE RÉ , com 10 e 11 anos respectivamente, menores absolutamente incapazes.

Em ação de regulamentação de visitação e alimentos, processada pela Vara de Família e das Sucessões, deste Foro Regional, processo nº239862398469832, ficou estabelecido o seguinte regime de visitas:

As visitas do genitor serão exercidas nos seguintes termos:

1. Durante os finais de semana, feriados, datas comemorativas, como dia dos pais e festas natalinas nos anos pares os filhos permanecerão com o pai.

2. O estabelecimento anterior das visitas não impede que os genitores entrem em acordo posterior a cerca de eventuais alterações necessárias ao atendimento do interesse dos filhos ou dos próprios genitores.

E o valor pelo qual o Autor ficaria condicionado:

[...] baseando-se no salário de R$ 1.200,00 do genitor, fica estipulado o valor de R$ 360,00 mensais com vencimento a cada dia 10 de cada mês, a fim de custear as despesas alimentícias dos menores.

II- DO AUTOR E SUAS RAZÕES

Desde novembro de 2010, Beltrano vem residindo em São Pedro do Sul para cuidar de seu filho mais velho, TÉCIO DE BÁ DE RÉ (doc.2) , proveniente de seu primeiro casamento, com Jerônima de Bá, desde que esta veio a falecer (doc.3) .

O autor vem lidando sozinho com a condição extremamente delicada de seu filho Técio, paraplégico, com insuficiência cardíaca e renal e com sequelas mentais desde que sofreu um acidente esportivo em 2009 (doc.4).

Decorrente dessa situação, o autor e a requerida vieram a se separar em janeiro de 2011.

Salientamos aqui as condições de Técio, hoje com 20 anos, que necessita de atenção e atendimento em tempo integral, providos por seu pai, incansável nesta assistência ao filho, que desde o advento do acidente tornou-se absolutamente incapaz.

III- DA PRETENSÃO DO AUTOR QUANTO A PENSÃO

Primeiramente o Autor reconhece a necessidade de que seus filhos Brino e Frido recebam acompanhamento paternal de cunho financeiro e psicológico, e também nunca deixou de prestar seu carinho e atenção, pois como pai amoroso que é, deseja que seus filhos tenham tudo que lhes é necessário.

Mas decorrente da situação extrema de seu filho mais velho, Técio, o Autor pretende que seja sanada a prestação de pensão alimentícia à Brino e Frido, pois seu salário de R$ 1.200,00 é quase que integralmente consumido pelas despesas médicas e alimentação especial de Técio, pelo aluguel da casa em que residem e pelas adaptações que estão sendo feitas na casa para que esta possa acolher melhor uma pessoa com tantas necessidades especiais.

Assim seu salário está sendo dividido da seguinte forma:

R$ 20,00 para a compra mensal de Naproxeno 500mg (genérico de menor preço),

R$ 36,00 para compra mensal de Quinoflox 500mg (não há genérico ou menor preço),

R$ 110,00 com a compra a cada 3 meses de Captopril + Hidroclorotiazida 50mg,

Somando: R$ 166,00 com medicamentos fixos. (doc.4)

R$ 500,00 do aluguel da casa em que reside com seu filho Técio,

R$ 100,00 da alimentação especial de Técio, PediaSure Pó 400g (duas latas mensais)

R$ 300,00 das adaptações que vem fazendo em sua casa.

Somando: R$ 1066,00 de gastos fixos mensais.

Devemos notar que não estão inclusos nos cálculos as contas de água, luz, alimentação normal e remédios complementares, como medicação comum para dores, vestuário, higiene pessoal, etc. Para esses gastos complementares básicos e necessários, o Autor utiliza-se do restante de seu salário, que não sendo suficiente, conta também com doações de amigos, vizinhos e entidades beneficentes.

Assim fica mais do que esclarecida a pretensão de Beltrano de não mais prestar pensão alimentícia para Brino e Frido; não que estes sejam menos importantes para o autor, mas estes podem contar com o auxilio da mãe, já que esta tem condições para tanto.

Óbvio que os filhos do Autor necessitam de auxílio para que possam ter um futuro com menos dificuldades e ter sucesso na vida. Entretanto, a mãe dos menores tem boa saúde e pode trabalhar, devendo colaborar na criação e educação, sendo também sua obrigação manter e sustentar os filhos, conforme dispões o artigo 229, da CF/88:

" Art. 229 . Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores,..."

Assim também tem sido o entendimento jurisprudencial:

" 1ª CC do TJMG: A manutenção dos filhos, atualmente, não é mais da responsabilidade exclusiva do pai. A mulher também deve contribuir. (2.10.1984, RT 597/189)

" 2ª CC do TJSP: A mãe do alimentando, por trabalhar, também suporta o dever alimentário concorrente (9.4.1985, RT 599/52)"

IV- DA PRETENSÃO DO AUTOR QUANTO A VISITAÇÃO

Em decorrência dos fatos, vê-se necessário declarar que Beltrano vem exercendo sua função de auxiliar administrativo em casa pelo computador portátil que foi oferecido pela empresa, em ato solidário