CANCELAMENTO DE DAR

À

Secretaria Estadual da Receita da Paraíba

Gerência Regional do 1º Núcleo

Coletoria Estadual de Santa Rita

Assunto: Cancelamento de DAR

NOME, CNPJ sob o nº..., Inscrição Estadual n..., localizada na Rua..., representado por seu sócio administrador, Sr...., brasileiro, separado, com RG nº..., CPF n.º..., residente e domiciliado na Rua..., vêm expor e ao final requerer o que segue:

Em 23/09/2014, a empresa Requerente juntamente com mais outras três empresas do Conglomerado Econômico que tem como sócio administrador o Sr..., solicitou à Secretaria Estadual da Receita da Paraíba, o cancelamento de DAR de ICMS Diferencial de Alíquota referente à aquisição de tanques para armazenamento de combustíveis que foram faturados, mas que ainda não tinha sido produzidos e tampouco dado entrada nos estabelecimentos.

A partir da solicitação acima mencionada, o processo nº foi instaurado e a Gerência Regional do 1º Núcleo, Coletoria Estadual de Santa Rita despachou da seguinte forma a respeito do pedido de Reconsideração feito pelo posto Requerente:

....

Nota-se que não foi dado nenhuma outra fundamentação para indeferimento do pedido, que não seja o fato dele ter sido feito em conjunto com outros Requerentes que possuem filiais distintas (CCICMS distintos), motivo pelo qual solicitamos que seja dado decisão favorável ao pleito do ..., caso contrário, que a decisão negativa seja devidamente fundamentada.

Ante o exposto, em atendimento a notificação do processo supracitado, o Requerente vem solicitar novo pedido de Reconsideração de Cancelamento de DAR nº ... (Doc. 1), em separado, para que seja adotado o mesmo entendimento favorável das demais filiais acerca do tema, pelos motivos que já foram expostos anteriormente.

Termos em que,

Pede deferimento.

Santa Rita, 26 de Fevereiro de 2015.

NOME

CPF n.º ...

Sócio Administrador