CASO CONCRETO 2 CONSTITUCIONAL II

41.º Exame de Ordem de Ordem

1- Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta:

A) A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União.

B) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos.

C) No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e dos municípios.

D) A competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos impostos, é dos estados e do DF.

A)ERRADO: porque de acordo com o art. 22, par único CRFB/88, lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões especificas.

B)CERTO: de acordo com o art. 21, XII, b CRFB/88.

C)ERRADO: de acordo com o art. 24, §1º e 2º CRFB/88, que diz que compete a união legislar somente somente sobre normas gerais e sem excluir a competência suplementar dos estados.

D)ERRADO: de acordo com o art. 24, § 1º CRFB/88. Em Matéria Tributária, apenas a União tem competência para instituição de novos impostos.

2 - Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta.

A) É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

B) Aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados no texto constitucional, restando à União a competência dita remanescente.

C) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

D) No exercício de sua autonomia político-administrativa, cabe aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente de qualquer disciplina legal, de âmbito estadual, sobre o tema.

A)CERTO: de acordo com o art. 21, XIII CRFB/88.

B)ERRADO: Segundo o art. 25,§1° da CRFB/88. A competência remanescente de uma forma geral, são dos Estados e do DF, a Constituição só informou as competências da União Federal e dos Municípios.

C)ERRADO: de acordo com o art.24, I CRFB/88, compete a união, aos estados e ao DF legislar concorrentemente.

D)ERRADO: de acordo com o art. 30, IV da CRFB/88. IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. Os municípios não são independentes, eles precisam observar a legislação dos Estados a dos quais fazem parte.

Caso Concreto: A Lei n 9478/97 dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo,