CONCESSÃO DE PENALIDADE

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

 CONCEITO

- A prescrição é a perda do direito estatal de punir em virtude da sua inércia ( decurso do tempo ).

 CÁLCULO

1. A Prescrição da Pretensão Punitiva propriamente dita ou prescrição da ação penal é calculada de acordo com o máximo cominado abstratamente ( máximo previsto no tipo penal incriminador ), ou seja, pela maior pena possível.

Pena -1 1 à 2 2 à 4 4 à 8 8 à 12 + 12

Prescrição 3 4 8 12 16 20

2. Circunstância Judiciais, agravantes e atenuantes genéricas : Não influenciam no prazo prescricional.

- EXCEÇÃO : Atenuantes genéricas – Menoridade ( agente menor de 21 anos na data do fato ) e Senilidade ( agente maior de 70 anos na data da sentença ) : Reduzem o prazo prescricional pela metade.

3. Causas de aumento de pena ( influenciam na prescrição ) = pena máxima em abstrato + maior aumento.

4. Causas de diminuição da pena ( influenciam na prescrição ) = pena máxima em abstrato – menor diminuição

 TERMO INICIAL

1. Nos crimes consumados : a partir da consumação;

2. Nos crimes tentados : a partir do último ato de execução;

3. Nos crimes permanentes : a partir da cessão da permanência;

4. Na bigamia e na falsificação de registro civil : quando o fato se tornar conhecido da autoridade;

5. Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes : da data em que a vítima completar 18 anos , salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal;

6. No concurso material, no concurso formal e no crime continuado : a prescrição incidirá isoladamente sobre cada crime, como se não houvesse o concurso.

 CAUSAS INTERRUPTIVAS ( zeram o prazo prescricional )

1. Recebimento da denúncia ou queixa ;

2. Pronúncia ( tribunal do júri );

3. Decisão confirmatória da pronúncia ( tribunal do júri );

4. Sentença ou acórdão com trânsito em julgado para a acusação.

 CAUSAS SUSPENSIVAS

1. Enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;

2. Enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro;

3. Durante o tempo que o condenado está preso por outro motivo.

 CRIMES IMPRESCRITÍVEIS

No Brasil, contamos com apenas duas hipóteses