CONTRABANDO E DESCAMINHO

Contrabando significa importar ou exportar mercadorias cuja importação e

exportação sejam proibidas. É o ato de transportar e comercializar ilegalmente,

produtos proibidos por lei no país. Um exemplo claro de contrabando são as

armas, munições e drogas que atravessam as fronteiras do país, muitas vezes

junto com produtos piratas no seu carregamento. Pode acontecer também o

caso de contrabando de animais silvestres. Neste caso, a retirada dos animais

de seu habitat natural e sua comercialização são proibidas e o transporte é

feito de maneira ilegal.

O descaminho é caracterizado pela saída ou entrada de mercadorias de

importação ou exportação permitidas, mas que deixaram de pagar tributos

devidos por lei ou cujas operações não foram submetidas aos trâmites

burocráticos necessários. Corresponde, muitas vezes, ao crime de sonegação

fiscal. Diferentemente do contrabando, o crime de descaminho pode ser

sanado com o devido pagamento dos impostos pelas mercadorias importadas

ou exportadas, enquanto que no contrabando, não há fiança.

3. Órgãos responsáveis para o controle e combate do contrabando, descaminho e “pirataria”

A finalidade da gestão de materiais é a otimizar os investimentos em estoques, pois os custos que a empresa possui para funcionar, nada mais são do que e o capital empregado em mercadorias ou produtos que estão sujeitos a degradação, depreciação ou vencimento.

Conforme a Portaria MF n° 95, de 30 de abril de 2007, o combate ao contrabando e ao descaminho é uma das atribuições da fiscalização aduaneira, que deve dar conhecimento do fato, através de uma representação fiscal para fins penais, ao Ministério Público Federal, para que providências legais sejam tomadas:

Art. 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro da Fazenda, tem por finalidade: XIX - participar, observada a competência específica de outros órgãos, das atividades de repressão ao contrabando, ao descaminho e ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, e à lavagem de dinheiro;

A Polícia Federal também tem a função de prevenir e reprimir o contrabando e ao descaminho, como uma das competências definidas nas suas atribuições constitucionais, devendo encaminhar à Receita Federal do Brasil os bens e ou mercadorias apreendidas, para que procedimentos administrativos sejam realizados. Sobre o assunto, temos o Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007:

Art. 29. Ao Departamento de Polícia Federal cabe exercer as competências estabelecidas no § 1o do art. 144 da Constituição e no § 7o do art. 27 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e, especificamente:

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho de bens e valores, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

A Polícia Rodoviária Federal, com o advento do Decreto n° 1.655, de 03 de outubro de 1995 e do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 e da Portaria MJ nº 117, de 13 de março de 1997, foi incumbida de atuar no âmbito das rodovias federais na prevenção à ocorrência de contrabando e do descaminho. Dentre suas atribuições estão retenção de mercadorias e veículos, e prisão em flagrante de pessoas, procedendo ao encaminhamento destes à Polícia Federal, para lavratura do auto de prisão em flagrante e demais providências relativas ao inquérito policial. No âmbito da Receita Federal do Brasil, esta deve formalizar o processo administrativo com a aplicação da penalidade cabível que é o perdimento da mercadoria:

Decreto n° 1.655, de 3 de outubro de 1995 - Art. 1° À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério