CONTRATOS DE SEGURO

SEGUROS EMPRESARIAS

As empresas com objetivo de cobrir eventuais perdas ou danos ao seu patrimônio contratam junto a empresas especializadas seguro. Os seguros mais comuns atualmente são os de danos materiais, mas existem outros, não menos importantes, que também garantem a segurança e a proteção do patrimônio (ou bem) material e imaterial das empresas, tais como os seguros:

a. Contra incêndios, explosões, alagamentos;

b. De acidentes de trabalho;

c. De automóvel

d. De crédito à exportação;

e. De lucros cessantes;

f. De obrigações contratuais;

g. De responsabilidade civil;

h. De riscos empresariais;

i. De saúde;

j. Entre outros.

Como podemos verificar, podem ser objeto de seguro todos os bens móveis ou imóveis e direitos de qualquer natureza pertencentes à empresa.

A operacionalização do seguro inicia-se quando a empresa interessada entra em contato com a seguradora e fecha um contrato para proteger um bem qualquer e como contrapartida se compromete a pagar determinada importância para cobertura do seguro contratado, o chamado "Prêmio de Seguro". Após a contratação do seguro a empresa seguradora emite uma apólice para efetivação do negócio.

Assim, o prêmio de seguro corresponde, em síntese, a contraprestação paga pelo segurado para garantir a cobertura do seguro no caso de sofrer, durante o prazo de vigência do mesmo, alguma perda em virtude de evento previamente estipulado na apólice. O seu pagamento garantirá direito a indenização contratualmente determinada, ou conforme define a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), em sua Circular nº 306/2005: a "importância paga pelo segurado à seguradora para que esta assume o risco a que o segurado está exposto".

Contabilmente, referido prêmio é tratado como despesa antecipada, pois normalmente uma apólice de seguro tem validade de 1 (um) ano e o prêmio do seguro é pago no início da validade do contrato. Portanto, sua apropriação ao resultado deve ser feita na proporção do transcurso do prazo de cobertura do seguro, obedecendo a um dos pilares fundamentais da contabilidade no Brasil, o "Regime de Competência".

Vale a pena lembrar que, o prêmio do seguro pode ser pago à vista ou, dependendo da seguradora, parceladamente. Apesar da condição de pagamento, enfatizamos que o prêmio deverá ser apropriado mensalmente às despesas da empresa de acordo com o valor e o prazo de cobertura da apólice de seguros.

Não dá pra falar sobre a contabilização dos prêmios de seguro sem antes observamos algumas definições que envolvem a operação. Assim, foi retirado do Glossário de Termos Técnicos de Seguro da SUSEP, as seguintes definições:

a. Prêmio: é a soma em dinheiro, paga pelo segurado ao segurador, para que este assuma a responsabilidade de um determinado risco;

b. Valor do Seguro: é a importância dada ao objeto do seguro, para efeitos de indenização e pagamento do prêmio;

c. Indenização: é a reparação do dano sofrido pelo segurado; e

d. Franquia: é o termo utilizado pelo segurador para definir valor calculado matematicamente e estabelecido no contrato de seguro, até o qual ele não se responsabiliza a indenizar o segurado em caso de sinistro.

1. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO:

A legislação do Imposto de Renda (IR) determina que a pessoa jurídica contabilize todas as suas operações e que os resultados tributáveis sejam apurados em consonância com o disposto nos artigos 220 e 221 do RIR/1999, que estabelece o regime de apuração do imposto com base no Lucro Real, anual ou trimestral (3). Referido regime tem por base a legislação comercial que observa, por sua vez, o Regime de Competência contábil para apuração de resultados.

O Regime de Competência determina o momento em que uma despesa deve afetar os resultados, qual seja, no momento em que ela é incorrida.

Assim, quando uma despesa operacional (no caso em destaque, o prêmio de seguro) corresponde a mais de um período, mesmo quando paga integralmente no primeiro mês, deve ser apropriada proporcionalmente a cada um deles.

Lembramos ainda que, para efeito de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), somente são dedutíveis as despesas de seguros referente a bens intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços.

 Os artigos 220 e 221 do RIR/1999 prescrevem, ainda, os regimes de apuração com base nos lucros presumido e arbitrado, mas como eles não consideram as despesas contabilizadas, mas apenas o faturamento, não entraremos em maiores detalhes.

2. TRATAMENTO CONTÁBIL:

Contabilmente, os prêmios de seguro pagos e ainda não incorridos devem ser tratados como despesas antecipadas, portanto, devem ser classificados no subgrupo "Despesas Antecipadas", do grupo "Ativo Circulante" (4) do Balanço Patrimonial da empresa, cuja conta contábil pode ser denominada de "Prêmios de Seguro a Apropriar". Já a contrapartida desse lançamento, se dará em uma conta do grupo "Passivo Circulante" (5) ("Prêmios de Seguro a Pagar", por exemplo) se o prêmio for pago de forma parcelada, pois representará uma assunção de dívida; ou na hipótese de pagamento à vista uma conta do subgrupo "Disponibilidades" do grupo "Ativo Circulante" ("Caixa" ou "Bco. c/ Movto.").

Essa classificação de contas obedecer às regras implementadas pela Lei das Sociedades por Ações, que neste particular é extensiva às demais empresas tributadas pelo IR com base no Lucro Real.

 Caso o prazo de cobertura do seguro ultrapasse a data de encerramento do exercício seguinte à sua contratação, o prêmio de seguro deverá ser classificado no grupo "Realizável a Longo Prazo" do Balanço Patrimonial da empresa.

 Caso o prazo de pagamento ultrapasse o ano subsequente ao do encerramento do exercício social, os valores a pagar deverão ser classificados no grupo "Exigível a Longo Prazo" do Balanço Patrimonial da empresa.

2.1) Registro da apólice