CORREÇÃO SEMANA 01 E 02 DE TÓPICOS DE DIREITO EMPRESARIAL

CASO CONCRETO

Isabelle pretende constituir uma empresa como empresário individual . Preocupada com a crescente concorrência das grandes empresas pergunta a você, especialista no tema, como se estabelece a responsabilidade patrimonial em caso de insucesso do negócio.

A RESPONSABILIDADE DO EMPRESARIO INDIVIDUAL SERA ILIMITADA, EM VIRTUDE DE NÃO POSSUIR PERSONALIDADE AUTONOMA E , CONSEQUENTEMENTE, RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. RESPONDERÁ DIRETA E ILIMITADAMENTE PELOS RISCOS DO NEGÓCIO JURIDICO.

José decidiu constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) para atuar no município ?X? e consultou um advogado para obter esclarecimentos sobre a administração da EIRELI. Assinale a alternativa que apresenta a informação correta dada pelo advogado.

A) A designação de administrador não sócio depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) do capital social, se este não estiver integralizado.

B) A administração atribuída pelo contrato a qualquer dos sócios da EIRELI não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquirirem essa qualidade.

C) O administrador da EIRELI, seja o próprio instituidor ou terceiro, responde por culpa no desempenho de suas atribuições perante terceiros prejudicados.

D) O titular da EIRELI poderá usar a firma ou denominação, sendo vedado seu uso pelo terceiro, ainda que seja designado administrador

GABARITO: ALTERNATIVA "C"art.980-A, §6º do CCB

SEMANA AULA 2

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA

Pressupostos para Atividade Empresarial: Capacidade Civil. Menor. Interdito. Impedimentos Legais. Obrigações Profissionais: Registro.

Escrituração. Contabilidade. Sanções.

OBJETIVO

• Ao final da aula, o aluno deverá ser capaz de:

• Reconhecer os pressupostos para atividade empresarial;

• Compreender os impedimentos legais;

• Identificar as obrigações profissionais;

TEMA

Pressupostos para Atividade Empresarial: Capacidade Civil. Menor. Interdito. Impedimentos Legais. Obrigações

Profissionais: Registro. Escrituração. Contabilidade. Sanções.

ESTRUTURA DO CONTEÚDO

• Pressupostos da atividade empresarial;

• Impedimento legais;

• Obrigações profisssionais.

CASO CONCRETO

Cícero foi submetido a exame por junta médica que atestou ser ele portador de grave esquizofrenia, sendo – por essa razão – interditado judicialmente para os atos civis e empresariais. Diante da situação hipotética, diga se Cícero poderá integrar o quadro social de uma sociedade empresária.

R- O art. 972 do CCB, preceitua que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Todavia,