Caderno De Exerciocio

Plano de Aula: Juízo de admissibilidade e de mérito. Requisitos. Efeitos dos recursos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III

Título

Juízo de admissibilidade e de mérito. Requisitos. Efeitos dos recursos.

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

13

Tema

Juízo de admissibilidade e de mérito. Requisitos. Efeitos dos recursos.

Objetivos

Conhecer o exame que todo recurso se submete, tanto no aspecto formal quanto ao seu mérito em si.

Reconhecer os efeitos que decorrem do recebimento de um recurso.

Diferenciar o juízo de admissibilidade do juízo de mérito.

Estrutura do Conteúdo

1. Juízo de admissibilidade.

2. Juízo de mérito.

3. Requisitos de admissibilidade.

4. Efeitos da admissibilidade dos recursos.

Aplicação Prática Teórica

1a questão. Alan, que já havia sido condenado a prestar alimentos a seu filho e vinha cumprindo regularmente o comando contido na sentença, formulou, através de simples petição nos autos, pedido de exoneração da obrigação de prestar alimentos. Fundamentou seu pedido no fato de que o seu filho, alimentando, atingiu a maioridade e exerce estágio remunerado, razão pela qual a pensão a que havia sido condenado a pagar deveria cessar. Alan, no entanto, teve o pedido negado por decisão interlocutória proferida pelo magistrado e, com fundamento na segunda parte do artigo 522 do Código de Processo Civil, interpôs agravo de instrumento dessa decisão, recurso este que foi provido pelo Tribunal. Ocorre que, o Ministério Público que oficiava nos autos como custos legis, interpôs recurso especial contra o acórdão do Tribunal, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c" da CRFB c.c. artigo 499 do Código de Processo Civil. Alegou ser incabível a extinção automática dos alimentos porque atingida a maioridade pelo alimentando. Destacou ainda, em suas razões, que a extinção de obrigação alimentar reclama prova da desnecessidade do alimentando ou prova da impossibilidade absoluta do alimentante. Intimado, Alan apresentou contra-razões ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, alegando a ausência de legitimidade do Ministério Público para recorrer.

Indaga-se:

A quem assiste razão? O recurso do Ministério Público deverá ser ou não recebido? Respostas justificadas.

2a questão. A sentença que rejeitar liminarmente os embargos a execução comporta recurso de apelação que deve ser recebido em quais efeitos?

a) Apenas devolutivo;

b) Devolutivo e suspensivo;

c) Apenas suspensivo;

d) Apenas

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