Caderno De Exercício De Top De Processo Civil

AULA Nº 02

CASO

Jorge, assistido pela Defensoria Pública, promove medida judicial em face de seu tutor, João, postulando a sua destituição e nomeação de outro, por sentença, narrando no requerimento que o seu atual tutor vem dilapidando o seu patrimônio, em seu benefício, informando que já promove em outro juízo ação própria para buscar o ressarcimento dos prejuízos que o requerido lhe causou.

Indaga-se:

a) A medida judicial proposta é da jurisdição contenciosa ou voluntária? Justifique.

b) Há possibilidade de se estabelecer contraditório (lide) na chamada jurisdição voluntária? Justifique.

GABARITO

a) A medida judicial promovida por Jorge pertence a jurisdição voluntária (não contenciosa), conforme art. 1103 e seguintes do CPC.

b) Sim, excepcionalmente, em que pese a destituição de tutela faça parte da jurisdição voluntária, o requerido pode insurgir-se contra o requerido, estabelecendo verdadeiro contraditório, como admite não só a doutrina como a jurisprudência. A verdadeira distinção da jurisdição contenciosa da voluntária está na possibilidade da sentença proferida nesta última poder ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem circunstâncias supervenientes (voto do Min. Pedro Soares Muñoz, 1ª Turma do STF).

Pesquisa de Doutrina: Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Capítulo II páginas 45/55 Editora Forense.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/VARIOS ESTADOS/ ABRIL /2007) Quanto à ação, jurisdição e competência, assinale a opção correta:

a) o CPC adotou a teoria da ação como direito autônomo e concreto;

b) são elementos identificadores da ação: as partes, o fundamento jurídico ou fato lesivo e o valor da causa;

c) são características da função jurisdicional: imparcialidade, revogação e originalidade;

d) os limites internacionais da jurisdição são estabelecidos pela norma interna de cada Estado, respeitados os critérios da conveniência e viabilidade

GABARITO

A alternativa correta está na letra “D”. Quem dita os limites internacionais da jurisdição de cada Estado são as normas internas desse mesmo Estado, mas se leva em conta a conveniência (excluem-se os conflitos irrelevantes para o Estrado, porque o que lhe interessa, afinal, é a pacificação do seio da sua própria conveniência social) e a viabilidade (excluem-se os casos em que nação será possível a imposição automática do cumprimento da sentença)) Lições retiradas da obra de Cintra, Dinamarco e Grinover).

AULA Nº. 03

CASO

Bernardo pretende promover ação em face de Humberto objetivando a anulação de contrato de compra e venda de imóvel localizado na Capital do Rio de Janeiro, na Av. Atlântica, 2.500, Copacabana. Consta cláusula de foro de eleição, fixado na cidade de Niterói onde reside o autor da ação. Ainda, nos mesmos autos pretende cumular o pedido com o de reintegração de posse do imóvel, com expedição de mandado de reintegração na posse.

Indaga-se:

a) Pode Bernardo promover a ação no foro da comarca de Niterói? Fundamente a resposta.

b) Seria a ação real ou pessoal? Fundamente a resposta.

Gabarito

a) Bernardo pode promover a ação no foro de eleição previsto no contrato, considerando que se trata de ação pessoal, ou seja, objetiva a anulação do contrato de compra e venda;

b) A ação é pessoal, porque envolve direito das obrigações (anulação de contrato de compra e venda). O fato de estar cumulada com a de reintegração de posse não modifica a regra de competência que deve prevalecer, ou seja, o da ação ou do pedido principal, que é o de anulação do negócio jurídico celebrado pelas partes. A reintegração de posse é mera conseqüência do acolhimento do pedido principal de anulação do contrato.

Pesquisa de Doutrina: Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Cap.; VII, páginas 169/209 (item(ns) 180/182); Editora Forense.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/RJ agosto/2001 A prevenção entre dois ou mais juízos da mesma competência territorial se estabelece para causas conexas:

a) pela citação válida;

b) pelo despacho positivo, em primeiro lugar, da petição inicial;

c) pela data da propositura da ação;

d) pela sentença proferida em primeiro lugar.

Gabarito

A alternativa correta está na letra “B”. Aplica-se no caso a regra do art. 106 do CPC, que é regra especial em relação à do art. 219, que tem aplicação para as ações conexas que correm em comarcas diversas. O novo CPC (substitutivo do anteprojeto) prevê como único critério de prevenção a data do despacho de cite-se na petição inicial.

AULA Nº. 4

CASO

João, funcionário da Caixa Econômica Federal, ao se dirigir ao seu chefe para buscar orientação para solucionar uma questão de sua alçada foi, na ocasião, violentamente destratado, chamado de incompetente e imbecil na frente de outros funcionários e clientes da instituição financeira. Procura um advogado para promover medida judicial de responsabilidade civil em face de seu empregador.

Indaga-se:

a) A ação deverá ser promovida na Justiça do Estado, considerando que a agência está localizada no centro da cidade do Rio de Janeiro. Fundamente.

b) Na ação o que caberia João poderia postular em juízo? Justifique.

c) Poderia a ação ser ajuizada no Juizado Especial Federal? Justifique.