Caderno De Exrcício De tópicos De Empresarial- Estácio De sá

Correção Semana 1

Isabelle pretende constituir uma empresa como empresário individual . Preocupada com a crescente concorrência das grandes empresas pergunta a você, especialista no tema, como se estabelece a responsabilidade patrimonial em caso de insucesso do negócio.

R.: A responsabilidade patrimonial em caso de insucesso do negócio em uma empresa constituída como empresário individual será ilimitada, uma vez que tal sociedade não há personalidade jurídica, sendo a responsabilidade de Isabelle ilimitada a todo o seu patrimônio.

QUESTÃO OBJETIVA ( VIII EXAME UNIFICADO DA OAB)

José decidiu constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) para atuar no município ?X? e consultou um advogado para obter esclarecimentos sobre a administração da EIRELI. Assinale a alternativa que apresenta a informação correta dada pelo advogado.

A) A designação de administrador não sócio depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) do capital social, se este não estiver integralizado.

B) A administração atribuída pelo contrato a qualquer dos sócios da EIRELI não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquirirem essa qualidade.

C) O administrador da EIRELI, seja o próprio instituidor ou terceiro, responde por culpa no desempenho de suas atribuições perante terceiros prejudicados.

D) O titular da EIRELI poderá usar a firma ou denominação, sendo vedado seu uso pelo terceiro, ainda que seja designado administrador.

Objetiva: C (Art. 980-A, § 6º/CC)

Correção Semana 2

CASO CONCRETO

Cícero foi submetido a exame por junta médica que atestou ser ele portador de grave esquizofrenia, sendo – por essa razão – interditado judicialmente para os atos civis e empresariais. Diante da situação hipotética, diga se Cícero poderá integrar o quadro social de uma sociedade empresária.

R.: Ele pode ser sócio, mas tem que ser representado. O capital da sociedade tem que estar integralizado. Ele não vai poder exercer a administração da sociedade (Art. 974, § 3º).

QUESTÃO OBJETIVA:

Em relação à incapacidade e proibição para o exercício da empresa, assinale a alternativa correta.

A) Caso a pessoa proibida de exercer a atividade de empresário praticar tal atividade, deverá responder pelas obrigações contraídas, podendo até ser declarada falida.

B) Aquele que tenha impedimento legal para ser empresário está impedido de ser sócio ou acionista de uma sociedade empresária.

C) Entre as pessoas impedidas de exercer a empresa está o incapaz, que não poderá exercer tal atividade.

D) Por se tratar de matéria de ordem pública e considerando que a continuação da empresa interessa a toda a sociedade, quer em razão da arrecadação de impostos, quer em razão da geração de empregos, caso a pessoa proibida de exercer a atividade empresarial o faça, poderá requerer a recuperação judicial.

Objetiva: A (Art. 973/CC)

Correção Semana 3

Um credor pessoal do sócio verificando que o mesmo transferiu intencionalmente, durante o litígio de cobrança entre eles, seus bens para a sociedade em que integra como sócio, sem que restasse nenhum bem pessoal para a satisfação da dívida questiona você – especialista na matéria – se seria possível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Fundamente.

R.: No caso concreto, o credor poderá requerer a anulação do negócio jurídico, com base no Art. 171/CC. Mas, em havendo fraude, simulação ou desvio de bens, com dolo, é cabível a interpretação do Art. 50/CC a permitir a Desconsideração Inversa da personalidade jurídica, passando a pessoa jurídica a responder pelas obrigações do sócio devedor.

QUESTÃO OBJETIVA

Em relação ao nome empresarial é incorreto afirmar:

A) As sociedades que tiverem exclusivamente sócios com responsabilidade ilimitada somente podem operar sob firma que ostente o nome de pelo menos um deles;

B) O nome empresarial é próprio das sociedades empresárias, não havendo proteção legal à denominação adotada pelas sociedades simples;

C) A alienação do estabelecimento não importa em concessão de uso do nome empresarial, salvo disposição contratual diversa;

D) É vedada a alienação pura e simples do nome empresarial

Resposta Letra B

Correção Semana 4

Almir, sócio de uma sociedade limitada, não integralizou nas condições do contrato a sua parcela do capital social. Considerando a situação hipotética, diga se Almir, necessariamente, será excluído da sociedade? Fundamente .

R.: Na sociedade simples, conforme artigos 1004, do Código Civil, é possível a exclusão do sócio na hipótese dele não pagar a contribuição que deveria ter pago para ser sócio e isto em trinta dias da notificação da sociedade a ele para pagar a sua contribuição, salvo Art. 1.058.

QUESTÃO OBJETIVA

Pedro e Paulo estão pretendendo constituir uma sociedade. Diante deste fato hipotético pode-se afirmar:

A) Pedro e Paulo sempre poderão integralizar o capital social com prestação de serviços.

(B)Considerando ser uma sociedade de capitais, será indispensável a presença da affectio societatis entre Pedro e Paulo.

C) Pedro e Paulo poderão em consenso firmar que o primeiro ficará com os lucros da sociedade , restando à Paulo apenas a responsabilidade em relação aos prejuízos.

D) Considerando a constituição do contrato societário entre Pedro e Paulo, a retirada de um deles da sociedade não acarretará de imediato a dissolução da sociedade.

Resposta Letra D (Art. 1.033, IV – 180 dias)

Semana 5

Sandro, empresário individual, ao realizar o trespasse da sua empresa, pactuou com o adquirente via documento em cartório, que este assumiria a responsabilidade por todas as obrigações