Capacidade Tributaria Ativa

Capacidade tributária ativa e o dever poder de arrecadar tributo e ficar com o produto dessa arrecadação, ou seja, e dever arrecadar, fiscalizar e administrar os tributos.

A Capacidade tributária ativa e delegável por meio de lei, difere-se da competência tributária que e indelegável até mesmo por meio de lei.

A Capacidade tributária ativa uma vez transferida para outro ente politico ou não, a capacidade de cobrar, fiscalizar, e de arrecadar tributo ela deve ser exercida. Não sendo realizada esse dever ela pode ser responsabilizados nos termos do art. 101/2000.

Portanto quem tem competência tributária ativa, tem Capacidade tributária ativa , mas nem sempre quem tem Capacidade tributária ativa, tem competência tributária ativa.

Na parafiscalidade, terceira pessoa arrecada o tributo para si. É o fenômeno pelo qual a pessoa política tributante delega a capacidade tributária ativa, por meio de lei à terceira pessoa, a qual por vontade dessa mesma lei passa a dispor do produto da arrecadação.

Parafiscalidade não se confunde com extrafiscalidade, que é o emprego dos meios tributários para fins não-fiscais, induzindo os possíveis contribuintes a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

Podem ser beneficiado com essa parafiscalidade?

Um ente político os municípios, autarquias ex. INSS

E entes não políticos ex. são pessoas jurídicas de direito publico , pessoa jurídicas de direito privado que caminham paralelamente ao estado na busca do bem comum(ex SESI, SENAI,SEBRAE, SESC, SENAC, SINDICATOS) e pessoas físicas no caso dos tabeliões.

Não pode ser beneficiado?

Empresas comerciais e industriais, publicas e sociedade de economia mista.