Caso Civil III , Semana 01
Casos: Caso Civil III , Semana 01. Pesquise 861.000+ trabalhos acadêmicosPor: natisodre • 29/7/2014 • 1.341 Palavras (6 Páginas) • 389 Visualizações
À luz das novas disposições do Código Civil/2002:
a) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional? Fundamente a sua resposta.
RESPOSTA: NÃO, apesar de a liberdade contratual implicar em escolher entre contratar ou não contratar, com a evolução dos tempos, a nova ordem jurídica passou a não mais permitir, por exemplo, cláusulas contratuais que infringissem a moralidade pública, os bons costumes, as normas de ordem pública e atualmente a função social do contrato e os demais princípios norteadores da relação contratual no âmbito civil-constitucional.
b) Elabore um conceito de função social do contrato, indicando se a função social do contrato pode justificar inadimplemento contratual.
RESPOSTA: A função social do contrato visa proporcionar o bem da coletividade, respaldar a igualdade dos sujeitos de direito, a liberdade de cada um, buscando o bem comum entre as partes contratantes. No caso de os termos do contrato infringirem algum dos tópicos mencionados no item A, poderá sim justificar o inadimplemento contratual.
Questão objetiva 1
(TJMS - Juiz Substituto - 2009) A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:
a) Obrigação e contrato se confundem porque deste advém o acordo de vontades que visa a constituição, modificação ou extinção de direitos; em suma, um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelas partes.
b) Nem toda relação jurídica contratual possui, além das partes e do consensualismo, um objeto.
c) O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou mediato, sendo o primeiro o contrato propriamente dito e o último, o bem da visa suscetível de apreciação econômica.
d) O objeto mediato se limita ao seu aspecto econômico e ao fato de ser corpóreo.
e) Vale, em regra, o contrato que implique transmissão de direitos autorais.
Questão objetiva 2
(MPRS - 2001) A superação do paradigma voluntarista do contrato encontra-se justificada pela:
I. Utilidade social do contrato.
II. Objetivação do vínculo contratual.
III. Concepção da causa como função econômico-social do contrato.
IV. Justiça da relação contratual no caso concreto.
V. Expansão das hipóteses de vícios do consentimento.
Assinale a alternativa correta:
a) A- Somente as alternativas I e III estão corretas.
b) B - Somente as alternativas II e III estão corretas.
c) C - Somente as alternativas I, II, III e IV estão corretas.
d) D - Somente as alternativas I, II, IV e V estão corretas.
e) E - Somente as alternativas I e IV estão corretas.
Semana 2 Corrigido
Caso Concreto 1
Jovenal, prestador de serviços em Curitiba, após troca de e-mails com informações sobre o serviço (via Internet) com Maria (residente em Colombo, região metropolitana de Curitiba) apresenta-lhe on-line (também via Internet/Messenger) proposta para realizar pintura de sua residência, indicando o preço que cobraria pela empreitada e o material necessário. Responda as questões abaixo:
i. Pode-se afirmar que houve negociação preliminar? Se afirmativa a resposta, de que forma?
Resposta: Sim, houve negociação preliminar. A forma usada foi a virtual, através de e-mails.
ii. A proposta feita on-line por Jovenal vincula? Justifique sua resposta e destaque, em caso afirmativo, o que significaria a obrigatoriedade da oferta.
Resposta: Sim, a proposta feita on-line vincula, com base no art. 428 CC, pois trata-se de uma proposta entre presentes.
iii. Qual o prazo de validade da oferta feita por Jovenal?
Resposta: Não há prazo. Se não houve proposta imediatamente após a proposta, acabou o vínculo e está liberado da proposta.
iv. Em que momento poderia ser considerada aceita a proposta e formado finalmente o contrato?
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