Cheque E Aval

1- Quais as alíneas de devolução do cheque que impedem o protesto?

Alínea 20: folha de cheque cancelada por solicitação do correntista;

Alínea 25: cancelamento de talonário pelo banco sacado

Alínea 28: contra-ordem ou oposição ao pagamento por furto ou roubo;

Alínea 30: furto ou roubo de malotes;

Alínea 35: cheque adulterado ou fraudado (cheque clonado)

2- Qual o entendimento majoritário do aval prestado sem vênia conjugal?

Mesmo com a existência do art. 1.647, III do CC/2002, os Tribunais estão optando por não anular o aval prestado sem a Vênia conjugal, o que ocorre nas decisões é tão somente a proteção da meação do consorte que não autorizou a garantia.

“EMBARGOS TERCEIRO - Aval – Outorga uxória- Art. 1.647, III, CC/02 - Interpretação. A melhor exegese do disposto no art. 1647, III, do CC/02 é, segundo o que restou assentado na Jornada STJ 114, que: "O aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inc. III, do art. 1647 apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu".(TJMG, APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0134.07.090325-4/001, 11ª CC, Relatora: DESª. SELMA MARQUES, Julgamento em 21/01/2009, Publicação em 13/02/2009.)

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INEFICÁCIA APENAS QUANTO AO CÔNJUGE. O desatendimento da autorização do cônjuge para a prestação de fiança ou aval não importa em nulidade, mas apenas em ineficácia em relação à sua meação do patrimônio comum do casal. Inteligência do artigo 1.647, II, CCB.” (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0073.05.021706-3/001, 13ª CC, Relator: EXMO. SR. DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA, Julgamento em 25/11/2010, Publicação em 19/01/2011.)

3- O avalista de emitente de cheque tem responsabilidade pelo pagamento?

Sim, o avalista se responsabiliza pessoalmente/solidariamente pelo pagamento do cheque caso o emitente não o pague. Se assim não fosse, não haveria sentido existir o figura do avalista.