Circunscrições Judiciárias, Comarcas E Comarcas Integradas

Segundo a Lei Complementar N.º 96/2010, conhecida como LOJE-PB ou Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba, o Poder Judiciário da Paraíba encontra-se dividido em Circunscrições Judiciárias, Comarcas e Comarcas Integradas.

Uma Circunscrição Judiciária é um conjunto formado por várias Comarcas. A LOJE determina que essas comarcas devem estar localizadas próximas umas das outras, sendo, preferencialmente, de uma mesma região geográfica, de forma que todas elas estejam interligadas à comarca-sede. Sempre que possível, devem ser todas de uma mesma entrância. As Circunscrições são numeradas ordinalmente.

Quanto à escolha da comarca –sede, devem ser observados os seguintes requisitos: 1) a polarização que exerce sobre as demais comarcas; 2) a importância política, cultural e econômica dentro da região; 3) o número de eleitores, a população e o movimento forense.

As Comarcas são constituídas por um ou mais municípios, devendo ter a denominação do município onde estão sediadas. Quando um município não é sede de comarca, será termo judiciário da comarca a que estiver integrado. Sempre que for criado um novo município, o Tribunal de Justiça determinará qual comarca este integrará.

As comarcas podem ser classificadas quanto à entrância. A entrância é referente à população, ao número de eleitores, à quantidade de processos judiciais, etc. Assim sendo, as comarcas do estado da Paraíba são: de primeira entrância, que as iniciais na estrutura judiciária; de segunda entrância, que são as intermediárias; e de terceira entrância, que é a entrância final.

Na divisão judiciária do estado, existem ainda, as Comarcas Integradas. Estas são formadas quando, por motivos de comunicação de atos processuais e de realização de diligências e atos probatórios, o Tribunal de Justiça decide unir duas ou mais comarcas. Para a formação de uma comarca integrada, faz-se necessária a observação de alguns requisitos, quais sejam: que as suas sedes sejam próximas; que possuam fáceis vias de comunicação; e que seja intensa a movimentação populacional entre as comarcas envolvidas.