Clausula De não Restabelecimento

1- Cite 4 (quatro) exemplos de livros obrigatórios especiais.

R: Livro registro de duplicatas, Livro de entrada e saída de mercadorias, Livro de Balancetes Diários e Balanços dos Estabelecimentos Bancários e o Diário.

2- Quais os 2 (dois) tipos de requisitos necessários à validade jurídica de um livro empresarial?

R: Devem atender a duas ordens: Intrínsecos e Extrínsecos. Para os livros se apresentarem intrinsecamente regulares, a correção de eventuais erros só pode ser feitar por meio de estornos. Extrínsecos são os requisitos relacionados com a segurança dos livros empresariais.

Intrínsecos são os requisitos pertinentes a técnica contábil, estudada pela contabilidade, por este aspecto a escrituração deve ser feita em idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, emendas ou transportes para as margens.

3 - Qual o período no qual os livros empresariais devem ser conservados?

R: Os livros empresariais devem ser conservados até a prescrição das obrigações neles escrituradas (CC, art. 1.194). Após o decurso do prazo prescricional de todas as obrigações escrituradas em certo livro, a sua inexistência ou mesmo irregularidade não acarretam as consequências, civis e penais, acima listadas.

4 – Qual a condição exigida para a alienação do estabelecimento empresarial? Qual o prazo?

R: Primeiramente, o contrato de alienação deve ser celebrado por escrito para que possa ser arquivado na junta comercial e publicado pela imprensa oficial (CC, art. 1.144). Enquanto não providenciadas estas formalidades, a alienação não produzirá efeitos perante terceiros.

O empresário tem sobre o estabelecimento empresarial a mesma livre disponibilidade que tem sobre os demais bens de seu patrimônio. Ocorre que a lei sujeita a alienação do estabelecimento empresarial à anuência dos seus credores. Referida anuência pode ser expressa ou tácita, decorrendo está última modalidade do silêncio do credor após 30 dias da notificação.

5 - Em caso de alienação do estabelecimento, qual o período de tempo o alienante continua com co-responsável pelo passivo escriturado?

R: O passivo regularmente escriturado do alienante em dissonância com os princípios de que se valeu o legislador para criar a obrigação da anuência dos credores para eficácia do ato. Continua o alienante responsável por esse passivo, durante certo prazo ( 1 ano, contado da publicação do contrato de alienação, para as obrigações vencidas antes do negócio; e contado da data de vencimento , para as demais).

6 – O que é a cláusula de “Não restabelecimento”?

R: deriva a impossibilidade do locador, após restabelecido da posse de seu imóvel, explorar pelo prazo de 5 anos a mesma atividade a que se destinava a sociedade empresaria locatário, salvo se no ato de celebração do contrato expressamente outra coisa se acordar.Tal proteção visa impossibilitar que um terceiro usufrua do ponto, referência para a clientela, para obter lucros advindos do trabalho alheio, fundamentado na teoria de que se deve