Coisa Julgada

O instituto da coisa julgada é dos mais conhecidos e importantes no sistema jurídico brasileiro. Por este mecanismo legal, a sentença judicial adquire imutabilidade após a ocorrência do trânsito em julgado, ou seja, uma vez ultrapassado o prazo para recurso, a sentença judicial não pode ser modificada.

Isto tem por fundamento a promoção da estabilidade jurídica, de modo que uma mesma lide não se perpetue indefinidamente no tempo. A sociedade espera do Estado que este cumpra a sua função jurisdicional e apresente solução definitiva para os conflitos.

Outra expectativa da sociedade é que o Estado, no exercício de sua função judicante, apresente sentenças que sigam primordialmente os ditames constitucionais. Não é admissível que uma sentença judicial contrarie normas da Constituição Federal.

Ocorre, entretanto, que muitas vezes o magistrado embasa sua decisão em determinada norma jurídica a qual, após o seu trânsito em julgado, vem a ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Se isto ocorre dentro do biênio prescricional para propositura de ação rescisória, não há problema algum, bastando ao interessado ingressar com o mencionado remédio legal.

O maior problema se dá quando já extrapolado o prazo da ação rescisória, sobrevém a decisão do STF declarando a inconstitucionalidade daquela norma que embasou a sentença, surgindo então o fenômeno denominado “coisa julgada inconstitucional”.

Existe então uma corrente que defende a necessidade de “relativizar” aos efeitos da coisa julgada, ou seja, permitir que se possa rever os efeitos daquela sentença diante da declaração de inconstitucionalidade da norma que a embasou. Para Tereza Arruda Alvim Wambier e também para José Miguel Medina, as sentenças inconstitucionais seriam inexistentes, uma vez que o pedido formulado na petição inicial do processo seria juridicamente impossível, dada sua inconstitucionalidade. Neste caso, haveria falta de condição da ação, pelo que a mesma deveria ter sido julgada extinta.

Uma segunda corrente contraria esta visão, já que, do contrário,estaríamos expostos à insegurança jurídica, na medida em que qualquer um poderia olvidar de um julgado, apenas por supor inexistente a sentença, colocando em risco, a segurança jurídica e o próprio Estado Democrático de Direito. Neste caso, entendem que para “relativizar” a coisa julgada inconstitucional, haveria a necessidade de propositura de Ação Declaratória de Nulidade.