Como é a formação de pesquisas de opinião

Obrigação de dar:

Conceito: Na obrigação de dar, o devedor apenas se compromete a entregar ou restituir alguma coisa, móvel ou imóvel.

Obrigação de dar coisa certa: A obrigação de dar coisa certa é aquela que consiste na entrega de uma coisa certa e determinada. O objeto da prestação é uma coisa individualizada, delimitada, distinta de todas as outras da mesma espécie.

Obrigação de dar coisa incerta: A obrigação de dar coisa certa é diferente da obrigação de dar coisa incerta. Pois, no primeiro caso, o devedor, para cumprir a obrigação, deverá entregar uma coisa que tenha indicação precisa, individualizada; já no segundo caso, exige-se apenas a indicação do gênero (a marca de um televisor, por exemplo) e a quantidade (um, dois, três etc.), porque a coisa será individualizada através da escolha, quando a obrigação for solvida.

A escolha, portanto, foi o sistema adotado pelo legislador para tornar certa a coisa incerta, o que ocorre no momento da execução da obrigação.

Como tais conceitos se aplicam no processo de encomenda de pesquisas eleitorais?

Há de se levar em consideração o fato de que a maioria das pesquisas encomendadas pelos partidos políticos, na época das eleições, são ilusórias. Os partidos políticos divulgam pesquisas enganosas, com o intuito de ludibriar e induzir o eleitor a votar em determinado candidato.

Ao encomendarem pesquisas eleitorais, os partidos políticos especificam, exatamente, qual o resultado que esperam encontrar na pesquisa divulgada na mídia. Logo, há, então, uma obrigação de dar coisa certa, por parte da empresa contratada em fazer a pesquisa, já que na contratação do serviço o cliente (partido político) deixa claro o que deseja no momento da entrega do produto (pesquisa eleitoral). Por conseguinte, na entrega do produto, a empresa contratada deve entregar o produto exatamente como o cliente especificou.

Em contrapartida, como ocorre a formação das pesquisas de opinião?

As pesquisas de opinião servem para avaliar conceitos em relação a produtos, marcas, preferência e tendências de mercado. De uma forma geral, as pesquisas ajudam a definir o posicionamento de um público em relação a diferentes assuntos. No caso estudado, as pesquisas de opinião servem para direcionar a opinião do público de acordo com a vontade do partido político contratante.

Todavia, como, muitas vezes, são os partidos políticos quem encomendam as pesquisas, de acordo com sua preferência, às vezes os órgãos judiciais se vêem obrigados a vetar determinada pesquisa.

Vejamos o exemplo a seguir:

TSE suspende divulgação de pesquisa eleitoral no IG

O Tribunal Superior Eleitoral determinou a suspensão da divulgação de uma pesquisa eleitoral publicada pelo portal IG. O ministro Joelson Dias, relator do caso, aceitou os argumentos da coligação “O Brasil Pode Mais”, que apóia a candidatura de José Serra (PSDB) à Presidência, de que o site não divulgou dados sobre a margem de erro, o número de entrevistas nem o número do processo de registro da pesquisa.

A coligação afirma que o portal, ao veicular informações e notícias