Consequencia Das Leis

Consequência de certas leis

O maior cuidado e a maior atenção é com o bem estar e a saúde do idoso em uma clinica de repouso, organizando de acordo com a Lei 810, de 22 de Setembro de 1989:

• Administração:

• O status e regulamentos que são obrigatórios em toda organização, tendo objetivo de estar com a mesma organizada e apta para um bom funcionamento;

• A instituição deve contar com um técnico da área de saúde para a Direção Técnica, esta será responsável e responderá pela instituição junto a autoridade sanitária.

• A instituição deve contar com no mínimo um profissional na área médica, sendo ele especializado em geriatria e gerontologia, além de obedecer as normas da ABM - Associação Médica Brasileira.

• Funcionamento:

• De acordo com a Lei 810, toda instituição especificas para idosos devem ter um registro no órgão sanitário competente a nível estadual ou municipal, ou ainda o órgão correspondente no Distrito Federal até a data da vigência desta portaria, será concedido registro, em carater precário, as instituições que não se adequarem as regras aqui estabelecidas em um prazo de doze meses.

• A instituição deve manter-se atualizada mediante as pessoas atendidas, constando nome completo, data de nascimento, sexo, etc.

• As instituições devem manter um prontuário atualizado, em casos de enfermidades, mantendo detalhado neste prontuário a evolução dos pacientes, ações propedêuticas e terapêuticas.

• A instituição deve apresentar relatórios mensais para uma ocasional exigência da autoridade sanitária competente.

• Área física:

• A área específica deve ser planejada e estruturada de acordo com a necessidade de cada paciente, sendo assim esta entidade deve funcionar em construções preferencialmente horizontais e de carater pavilhonar. Em casos que tenham mais que uma entidade em funcionamento, deverão ser mantidos pacientes com problemas psiquiátricos, acamados e com problemas locomotores no andar térreo. Cada paciente deve ser atendido de acordo com suas necessidades e direitos autorais, com um responsável devidamente preparado para tais necessidades. As escadas devem ser largas para fácil acesso dos pacientes e funcionários do estabelecimento, devem haver rampas dentro das normas, em relação a largura e altura. As instalações sanitárias devem se manter higienizadas e com seu interior adequando ao paciente, contendo no mesmo, vaso sanitário (um para cada paciente), chuveiro com água quente, bacia sanitária, iluminação e ventilação adequada.

• Recursos humanos:

• As instituições para idosos em geral devem contar com:

• Assistência médica;

• Assistência odontológica;

• Assistência de enfermagem;

• Assistência nutricional;

• Assistência psicológica;

• Assistência farmacêutica;

• Atividades de laser;

• Atividades de reabilitação (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia);

• Serviço social;

• Apoio jurídico e administrativo;

• Serviços gerais.

De acordo com o que vimos acima, para se abrir uma casa de repouso para um idoso deve-se seguir suas normas e não esquecer que elas são leis, ou seja, em hipótese nenhuma pode não atender a alguma exigência. (Lei 810/87; Ministério Público do Estado

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