A Nova Lei E Suas Consequencias

1 INTRODUÇÃO

Com a aprovação da proposta da Emenda á Constituição conhecida como PEC das domésticas, ampliou os direitos das empregadas domesticas. E cm isso houve uma grande reviravolta na sociedade domestica brasileira.

Em pesquisas foram apontadas que as dispensas chegaram a 60% nos primeiros dias, após a entrada em vigor da PEC das domésticas.

E com isso veio às consequências, e uma muito bem vista foi as Clinicas de Repouso, que passou a ser um nicho de mercado bastante interessante.

Assim convido-o; acompanha-me ao decorrer do trabalho, para que possa entender quais as finalidades legais, quais exigências, entre outras coisas para a abertura de uma Clinica de repouso.

Além disso, informarei quais são as formalidades para se oficializar um contrato de trabalho entre um empregador doméstico e um trabalhador doméstico, levando em conta os aspectos antes e depois da PEC.

E por último, mostrarei a você, qual foi o impacto causado pela referida PEC das domésticas, na cidade de ITABELA-BA.

2 A NOVA LEI, E SUAS CONSEQUÊNCIAS

2.1 CLÍNICAS DE REPOUSO

Com a entrada em vigor da PEC das domésticas, as Clinicas de Repouso passou a ser um nicho de mercado bastante interessante.

Porém para a abertura dessa empresa, o empresário terá que seguir formalidades legais, exigências legais, e procurar quais órgãos públicos e competentes deve-se procurar para formalizar uma empresa deste ramo.

Bom, a LOCALIZAÇÃO é um dos fatores de extrema importância neste empreendimento, é aconselhável que o empreendedor faça uma análise das potencialidades do local escolhido, tais como: tráfego, acesso (esquina e rua de mão dupla são boa opção), número de veículos e frota de táxi nas imediações.

Nesse tipo de negócio, deve-se ter muito cuidado na hora de escolher o ponto. O ideal é optar por endereços que ficam em bairros onde haja grande concentração de pessoas com idade acima dos 50 anos e de poder aquisitivo mais alto.

Entre outras formalidades temos; a estrutura da casa, equipamentos, seleção de pessoas com habilidades específicas exigidas para o desenvolvimento a cada tipo de atividade, etc.

As exigências legais; os órgãos públicos e competentes, que devemos procurar para formalização desse empreendimento de acordo com o SEBRAE são:

Para a abertura da empresa, abaixo é apresentado um passo-a-passo genérico para abertura de uma empresa no Brasil:

1º passo – Localização

O primeiro passo é definir a localização da empresa para que seja realizada uma consulta prévia de endereço na Administração Municipal para verificar se a atividade pretendida é compatível com a lei de zoneamento da região pretendida, inclusive sobre questões ambientais. O cliente fornece endereço e a atividade para análise da administração. Etapa imprescindível para abertura da empresa. É interessante, no momento da consulta, verificar se o imóvel está regularizado, isto é, se possui HABITE-SE e se os IPTU’s estão em dias.

2º passo – escolha do tipo de Sociedade Empresária

Conforme o novo Código Civil existem cinco tipos de sociedade que podem ser organizadas no Brasil: Sociedade em Nome Coletivo, Comandita Simples, por Ações, Anônima e Limitada, sem as últimas as mais comuns no Brasil. De todas as apresentadas, a melhor para se constituir uma empresa, de pequeno porte, é Sociedade Limitada, por possuir regramentos mais simplificados e preservar melhor os sócios.

3º passo – Nome da Empresa

Toda empresa dever ter um nome. Nesse momento, o empresário escolhe o nome de sua empresa e na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica de seu município efetua uma pesquisa para saber se o nome já está registrado. Essa consulta é realizada em formulário próprio obtido na hora. Há possibilidade de ser realizada pela Internet. Aproveite para verificar no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual se o nome ou marca já estão patenteados.

4º passo – Contrato Social e Demais Documentos

Ainda na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, após a definição do nome da empresa, deverá ser apresentado os seguintes documentos:

• Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual ou Estatuto, em três vias;

• Cópia autenticada do RG e CPF do titular ou dos sócios;

• Requerimento Padrão (Capa da Junta Comercial ou Cartório), em uma via;

• FCN (Ficha de Cadastro Nacional) modelo 1 e 2, em uma via;

• Pagamento de taxas através de DARF.

5º passo – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)

Com o NIRE em mãos, o empresário deve registrar sua empresa junto à Secretaria da Receita Federal, efetuado exclusivamente pela internet através de programa específico. Os documentos exigidos, apresentados no momento do cadastramento, serão enviados por SEDEX para a Receita Federal. O número do CNPJ será disponibilizado também pela internet. É de extrema importância nessa fase que o empresário defina o porte de seu empreendimento e sua classificação, pois é nessa etapa em que a depender da atividade exercida o contribuinte poderá optar pelo sistema de tributação simplificada, o SIMPLES.

Aproveite para ir a Secretaria da Receita Estadual para verificar quais os tributos sua empresa deverá pagar e efetuar o registro nesse órgão, item obrigatório para os setores do comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual, bem como os serviços de comunicação e energia. A inscrição estadual é essencial para a obtenção da inscrição no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Há casos em que essa inscrição ocorre em conjunto com o CNPJ. Verifique no site da Receita Federal os órgãos que possuem convênio.

6º passo – Alvará de Funcionamento

O alvará de funcionamento, documento obtido junto à prefeitura, ou administração regional ou na Secretaria Municipal da Fazenda de cada município, é o documento final que autoriza o funcionamento da empresa. Na maioria