Contrato De Trabalho

INTRODUÇÃO

O empreendedor está atento e visando cada dia mais investir em um bom negócio, a abertura de uma clínica de repouso por exemplo, à qual no momento parece ser um bom empreendimento já que a demanda é grande muitas vezes por falta de profissionais para cuidar dos idosos, e além disso poder oferecer uma estrutura melhor, adequada para os mesmos e que eles possam se sentir em casa e não apenas em um abrigo.

O psicológico deve ser tratado com cuidado, principalmente ao se tratar dos idosos. Quanto mais se sentirem livres e receberem a atenção devida mais felizes e saudáveis serão. O empreendedor além de regularizar seu estabelecimento deverá equipá-lo muito bem oferecendo o melhor para seu cliente vindo assim a crescer em seu negócio.

Atualmente o Brasil passa a se adaptar com a nova lei PEC Proposta de Emenda Constitucional que garante os direitos dos empregados domésticos assim como deveres. Apesar de ter seu lado positivo para os empregados domésticos também há o seu lado negativo, pois muitos destes ficaram desempregados, já que o empregador sentiu o impacto da nova lei em seu bolso por causar a elevação dos custos.

O empregador mais do que nunca deverá ficar atento a nova lei para que não venha sofrer nenhum dano moral e tão pouco material, regularizando o contrato de trabalho, assinando à carteira profissional, dentre outras vigências da PEC. Sendo que o empregado doméstico deverá agir com transparência para com seu empregador, ao faltar ou até mesmo atrasar ao trabalho sem motivo justificado o empregador poderá descontar-lhe do salário a quantia correspondente à falta; poderá descontar inclusive o repouso semanal, quando o empregado não cumprir integralmente seu horário de trabalho na semana anterior.

O contrato de trabalho e a legalização de empresas

Novas oportunidades de negócio estão sendo vislumbradas com o envelhecimento da população brasileira. São cuidados com saúde e com o bem estar físico e pisicológico que devem ser pensados para os mais idosos.

Muitas vezes um familiar tenta auxiliar, cuidar de um idoso, mas percebe que não consegue dar conta do serviço vindo assim passar a existir um risco de surgir problemas maiores para o idoso, como não receberem remédio na hora certa, não tomarem banho direito ou até mesmo serem deixados de lado no próprio lar.

Devido as mudanças sociais as famílias não contam com as pessoas que passam os dias acompanhando idosos que precisam de cuidados especiais. Uma casa de repouso deve atender o idoso de forma que ele pense que está em um clube de laser e não em um hospital.

Quem deseja montar uma clínica de repouso precisa se informar sobre tudo o que envolve a terceira idade, o empreendedor deve estar atento a tudo o que diz respeito aos idosos para conseguir o sucesso no seu futuro negócio. Voltadas para este nicho de mercado as casas de repouso é um grande negócio com tendência de expansão nas grandes cidades. Ao implantar uma casa de repouso os funcionários devem ser especializados em atendimento a idosos, além dos serviços de enfermeiros, médicos e psicólogos.

O valor estimado para o empreendedor iniciar esse tipo de negócio pode ficar em torno de: R$ 100.000,00. Capital de giro R$ 35.000,00. Investimento em equipamentos e instalações R$ 70.000,00. Faturamento bruto mensal previsto R$ 45.000,00. Prazo de retorno: 36 mêses, exigindo ainda veículo, telefone e área com 500 m2.

Para abertura de uma clínica de repouso é nescessário definir a localização da empresa para que seja realizada uma consulta prévia de endereço na administração municipal, pois a atividade deverá ser compatível com a lei de zoneamento da região pretendida, as quais envolvem questões ambientais.

É de fundamental importância verificar se o imóvel está regularizado, ou seja, se possui Habite-se e se os IPTU´S estão em dias. O empresário de imediato deverá escolher o nome da empresa, da clínica de repouso, para isso precisa efetuar uma pesquisa para que possa saber se o nome que escolheu está registrado, vindo procurar a junta comercial ou o cartório de registro de pessoa jurídica.

Ainda na junta comercial ou cartório de registro de pessoa jurídica deverá ser apresentado contrato social ou requerimento de empresário individual ou Estatuto, em três vias, cópia autenticada do RG e CPF do titular ou dos sócios, requerimento padrão ( capa da junta comercial ou cartório) , em uma via, ficha de cadastro nacional) modelo 1 e 2, em uma via, pagamento de taxas, Darf.

O contrato social é a peça principal na constituição da empresa, nele são identificados os objetivos, a composição societária e a forma jurídica de constituição da empresa. São apresentados as legislações, deveres e direitos dos sócios. Conforme Estatuto da Micro e Pequena empresa ( Lc 123/2006) , não haverá a necessidade da assinatura de um advogado nesse documento. Nos demais casos essa assinatura é obrigatória. Logo após essa etapa será emitido o número de identificação do registro da empresa (NIRE) , o que é necessário para cadastramento da empresa junto à Secretaria da Receita Federal. O empresário com o NIRE em mãos deve registrar a empresa junto à Secretaria da Rreceita Federal efetuado pela internet através de programa específico. Os documentos exigidos ao empresário os quais são apresentados no cadastramento, serão enviados por SEDEX para a Receita Federal. O número do CNPJ será disponibilizado pela internet.

O documento final que autoriza o funcionamento da empresa é o alvará de funcionamento, documento obtido junto à prefeitura, ou administração regional ou na Secretaria Municipal da Fazenda de cada município. Os documentos necessários são:

Formulário próprio da prefeitura;

Consulta prévia de endereço aprovada;

Cópia do CNPJ;

Cópia do contrato social;

Laudo dos órgãos de vistoria, quando necessário.

Contudo, o empresário precisa realizar o cadastramento da empresa na previdência social e de seus sócios em até 30 dias, mesmo que não possua nenhum funcionário.

Para finalizar e iniciar de forma legal o negócio, o empreendedor deverá se dirigir a Secretaria de Estado da Fazenda para solicitar a autorização para impressão das notas e dos livros fiscais.

Todos os órgãos públicos que participam do processo de abertura e legalização de uma empresa são: Receita Federal, Secretaria da Fazenda Estadual, Junta Comercial, Secretaria da Fazenda Municipal (SEFAZ), Secretaria de Desenvolvimento