Contrato De Trabalho

Lei 5.553/68 é exigido os seguintes documentos

Carteira de Trabalho

Identidade

CPF

Titulo de Eleitor

Numero da Inscrição do PIS

Certidão de Reservista

Certidão de Casamento ou Nascimento (se solteiro)

Comprovante de Endereço

Atestado de Escolaridade

Fotos 3x4

Registro de Nascimento dos filhos menores de 14 anos

Carteira de Vacinação atualizada dos filhos menores de 6 anos

Declaração de Frequência Escolar Maio e Novembro de cada ano dos filhos maiores de 6 anos

Exame Médico Admissional

CONTRATO DE TRABALHO

É o acordo tácito ou expresso, correspondente a relação de emprego (CLT, Artg. 442). É o documento que vai disciplinar a prestação de serviço (jornada, salário, duração, etc.), fazendo lei entre as partes. É a expressão da manifestação da vontade, cujas partes são: empregado e empregador. Não há o que se falar em termos de relação empregatícia, se não houver dois participes.

Há três modalidades de contrato de trabalho

Contrato de Experiência

É um acordo individual de trabalho em que as partes estabelecem as clausulas relativas às relações de trabalho.

Objetivo: É u contrato por prazo determinado que proporcione ao empregador a oportunidade de observar durante o período o desempenho funcional do empregado, as condições de trabalho oferecidas e sua adaptação, integração, etc., além de simplificar os procedimentos por ocasião de seu termino normal.

Duração: A duração do contrato de experiência é de no máximo 90 dias.

Prorrogação: Sendo estipulado período inferior, poderá ser prorrogado por mais de uma vez, desde que não ultrapasse, ao todo 90 dias.

Consequência: Se for prorrogado tácita ou expressamente, por mais de uma vez, ainda que dentro do limite total, passara a vigorar sem determinação do prazo. Observe-se que o fundamental, é que o período prorrogado somado ao estipulado não ultrapasse 90 dias.

Base legal: CLT Arts. 443, § 2º, e 445, parágrafo único.

Modelo de Contrato por Experiência

Pelo presente instrumento particular de contrato de trabalho, a empresa ___________________________________ com sede na rua ______________________________________________________n.º _______, CEP ____________ na cidade de ____________ Estado _____________ inscrita no CNPJ sob o n.º __________________________ adiante denominado "EMPREGADOR", e o Sr (a) ____________________________________, com residência à rua ___________________________________________, n.º ______, na cidade ____________ Estado _____________, portador da CTPS n.º ______ série _______, adiante denominado "EMPREGADO", celebram o presente Contrato Individual de Trabalho conforme a legislação trabalhista em vigor, bem como sujeito às seguintes cláusulas e condições:

Cláusula Primeira

O contrato de trabalho em questão está sendo regido pelo art. ___ da CLT. [01]

O prazo do presente contrato será de ______ dias a contar desta data tendo como termo final a data de ____/____/____.

Findo o prazo estipulado, ou terminado o prazo de prorrogação, e não sendo o empregado dispensado, o presente instrumento passará a vigorar por prazo indeterminada, respeitadas as condições estipuladas abaixo.

Cláusula Segunda

O empregado irá exercer a função de _______________________, de acordo com as condições gerais previstas no presente contrato, e mais as funções que vierem a serem objetos de ordens verbas e/ou escritas, por meio de avisos, segundo as necessidades do empregador desde que compatíveis com as atribuições do empregado, observando as disposições trabalhistas vigentes.

Dentre as atribuições do cargo estão (fazer uma breve descrição da função a ser desempenhada pelo empregado)

O empregado deverá desempenhar suas atribuições com toda diligência e dedicação necessárias à execução da atividade, observando as instruções do empregador, bem como dos seus superiores hierárquicos relacionados à atividade para a qual foi contratado.

A atividade se desenvolverá de acordo com os procedimentos e indicações determinadas pelo empregador.

Cláusula Terceira

O empregado recebera o salário de R$ (__________________________________) por _____ (mês/dia/hora)

O pagamento do salário será efetuado (neste tópico, a empresa irá definir se a data do recebimento do salário será no ultimo dia do mês ou no 5º dia útil do mês subsequente ao vencido).

O empregado autoriza o desconto em seus salários das importâncias que lhe forem concedidas a título de "adiantamento salarial".

Além dos descontos previstos em lei, reserva-se a empregadora o direito de descontar do empregado, as importâncias correspondentes aos prejuízos por ele causados, quando da ocorrência de culpa, conforme preconiza o § 1º do art. 462 da CLT.

Cláusula quarta

O empregado trabalhará no estabelecimento do empregador situado à rua _______________________________, n.º _____, prestando expressa concordância a ser transferido no futuro, de forma provisória ou definitiva, a qualquer estabelecimento que oportunamente venha dispor o empregador.

Cláusula Quinta

A jornada diária

As horas excedentes da jornada normal de trabalho serão remuneradas como horas extraordinárias, conforme determina o art. 59 da CLT.

Cláusula sexta

O empregado fica ciente do Regulamento Interno da Empresa e das normas que regulam suas atividades, e, se for o caso, se compromete a utilizar os equipamentos de segurança fornecidos pelo empregador, sob