Contratos - Direito Civil

CONTRATOS - DIREITO CIVIL

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1) O QUE SÃO ARRAS?

De acordo com “Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro 2”, Arras ou sinal, é a quantia ou coisa entregue por um dos contraentes ao outro, como confirmação do acordo de vontades e princípios de pagamento.

Julgamento: 14/02/2012 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS - INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS RÉUS - AFASTADAS - MÉRITO - LAUDO PERICIAL - CONCLUSIVO - TAXA DE OCUPAÇÃO - ARRAS - RECURSO IMPROVIDO. Relator: Des. Paulo Alfeu Puccinelli Publicação: 23/02/2012 Nº Diário: 2594

2) QUAL A NATUREZA JURÍDICA DAS ARRAS?

De acordo com “Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro 2”, Além da natureza acessória, tem também caráter real (aperfeiçoa-se com a entrega do dinheiro ou de coisa fungível).

Julgamento: 25/05/2010 Órgão Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário

Ementa: - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - CONTRATO RESOLVIDO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA E CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO RECORRIDO - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO DE PARTE DOS VALORES PLEITEADOS EM RAZÃO DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - CONTRATO RESOLVIDO DE PLENO DIREITO - DIREITO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO CONDICIONADA -

DIREITO AO PAGAMENTO DO VALOR DE FRUIÇÃO DO BEM POR TODO O PERÍODO NO QUAL O APELADO ESTEVE EM SUA POSSE - VALOR DE FRUIÇÃO LIMITADO AO VALOR DO ALUGUEL DO BEM, E LIMITADO, AINDA, A 50% DO VALOR DAS PARCELAS REFERENTES À COMPRA E VENDA - ARRAS - NATUREZA JURÍDICA: PRINCÍPIO DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE SEU CÔMPUTO NO MONTANTE A SER DEVOLVIDO AO APELADO, RESSALVADO O DIREITO DE RETENÇÃO DE VALORES PELA APELANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Dorival Renato Pavan Publicação: 01/06/2010 Nº Diário: 2207

3) QUAIS AS MODALIDADES EXIXTENTES DE ARRAS?

De acordo com “Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro 2’, são confirmatórias ou penitenciais.

Julgamento: 20/10/2009 Órgão Julgador: 1ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADA - INADIMPLÊNCIA DA PROMISSÁRIA COMPRADORA - RESCISÃO DO CONTRATO - CLÁUSULA PENAL - TAXA DE FRUIÇÃO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - BENFEITORIAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Relator: Des. João Maria Lós Publicação: 27/10/2009 Nº Diário: 2074

4) O QUE SÃO ARRAS CONFIRMATÓRIAS?

De acordo com “Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro 2”, são aquelas que representam o mínimo de indenização, o que pode ser pleiteada a reparação integral do prejuízo.

Julgamento: 29/09/2009 Órgão Julgador: 2ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário

Ementa: APELAÇÃO CIVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO - FRUIÇÃO - 1% AO MÊS SOBRE O PREÇO ATUALIZADO

DO IMÓVEL - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - PERDA - JUROS DE MORA - OBRIGAÇÃO COM PRAZO CERTO PARA CUMPRIMENTO - INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO - IMPROVIMENTO. Relator: Des. Luiz Carlos Santini Publicação: 05/10/2009 Nº Diário: 2059

5) O QUE SÃO ARRAS PENITENCIAIS?

De acordo com “Flavio Tartucce, Curso de Direito Civil, Contratos”, são aquelas que as partes podem convencionar o direito de arrependimento, atuam como pena convencional, como sanção á parte que se valer dessa faculdade.

Julgamento: 29/11/2002 Órgão Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário

Ementa: COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL ESTIPULADA EM CLÁUSULA PENAL - ARRAS PENITENCIAIS - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR POR OCASIÃO DO APELO - RECURSO NÃO-CONHECIDO. Relator: Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins Publicação: 11/12/2002

6) QUAIS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA?

De acordo com “Roberto Senise Lisboa, Manual de Direito Civil, Contratos”, os elementos essenciais do contrato são: consenso, coisa e preço em dinheiro.

Julgamento: 14/09/2005 Órgão Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Execução

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS CONTRATOS ANTERIORES - ACOLHIDA - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA - PROCEDENTES - LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO E VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS - ACOLHIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - ACOLHIDO - RECURSO PROVIDO. A novação constitui relação negocial por se enquadrar no rol dos contratos nominados do Código Civil. Isto significa dizer que toda

relação negocial tem como requisito de existência a manifestação de vontade e se o contrato entabulado entre as partes não faz constar o termo novação e nem contém seus elementos essenciais (artigo 999 do Código Civil) ele não se faz presente e, portanto, ausente se faz o ânimo de novar (artigo 1.000 do Código Civil). O Código de Defesa do Consumidor tem total aplicação à atividade bancária. Os Bancos são fornecedores na acepção do artigo 3º, assim como o objeto da atividade que desempenham enquadra-se no conceito de serviço ministrado pelo § 2º, cujo produto é o dinheiro. Então, a Legislação Consumerista se aplica com todas as letras às instituições financeiras, em qualquer de suas atividades, pois onde a lei não restringiu não cabe tal tarefa ao exegeta. Assim, a multa moratória deve ser reduzida para 2% (dois por cento). Todo e qualquer contrato para ser válido requer objeto lícito (artigo 104, inciso II do Código Civil) e se o objeto é ilícito não é válido e se não é válido não se fala em