DEFESA PRELIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO DO SUL/SC

Autos nº: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Autor: Ministério Público

Denunciado: ESTÉLIO NATÁRIO

ESTÉLIO NATÁRIO, já qualificado nos autos, através de sua procuradoraXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX onde recebe intimações (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamento no artigo 395 do Código de Processo Penal, apresentar DEFESA PRÉVIA/PRELIMINAR dizer que a instrução criminal demonstrará a improcedência da acusação, evidenciando ser a ABSOLVIÇÃO um imperativo de JUSTIÇA!

PRELIMINARES

NULIDADE DA ESCUTA TELEFÔNICA

A escuta telefônica é a captação de conversa feita por terceiro com o conhecimento de apenas um dos interlocutores. A gravação telefônica é feita por um dos interlocutores do diálogo, sem o consentimento ou a ciência do outro.

Uma vez liberada a escuta telefônica e amparada pelo art. 5 da Lei 9.296/96 que diz que: Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

Conforme comprovado na investigação policial, a escuta telefônica

foi realizada durante o período de 07/11 à 19/12, ultrapassando o período

máximo de 30 dias, regulamentados na referida Lei.

NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO

No quesito da busca e apreensão, o endereço na

TJ-MS - Habeas Corpus HC 33873 MS 2009.033873-1

(TJ-MS)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: HABEA CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA -

REVOGAÇÃO - PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO

- PERDA DO OBJETO - CITAÇÃO VIA EDITAL E

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PACIENTE

NÃO LOCALIZADO - NULIDADE - EQUÍVOCO DA

OFICIALA DE JUSTIÇA NA CITAÇÃO PESSOAL DO

PACIENTE -

DILIGÊNCIA EM ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO

- CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - ORDEM

PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Requer ainda, a produção de prova testemunhal, indicando a seguir

as testemunhas abaixo arroladas.

 João das Couves, brasileiro, casado, portador do CNPF____, e RG___,

residente e domiciliado a rua_____, Município de Rio do Sul, Estado de

Santa Catarina;

 Maria Josefina, brasileira, solteira,