DESAFIO PROFISSIONAL DO 1º BIMESTRE GESTÃO URBANA E DE SERVIÇOS PÚBLICOS LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS.

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UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP

POLO DE VALPARAISO- SP

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PUBLICA

DESAFIO PROFISSIONAL DO 1º BIMESTRE

GESTÃO URBANA E DE SERVIÇOS PÚBLICOS

LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS.

 

TUTOR EaD Camila Buba Nahas

VALPARAISO/SP

2015

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DESAFIO PROFISSIONAL DO 1º BIMESTRE

Relatório final, apresentado a Universidade Anhanguera, como parte das exigências para a obtenção do título de Tecnólogo de Gestão Pública.

Orientadora: Camila A. Buba Nahas

VALPARAISO/ SP

2015

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO        

PASSO 01: ANALISANDO O PAPEL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO        

PASSO 02: COMPREENDENDO AS DIFERENTES PAUTAS DO DIREITO Á CIDADE        

PASSO 03: COMPREENDENDO O ESTATUTO DA CIDADE: INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E PARTICIPAÇÃO        

PASSO 04: AVALIANDO AS ALTERAÇÕES RECENTES NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS        

RECOMENDAÇÕES FINAIS        

REFERÊNCIAS        

INTRODUÇÃO

Os fenômenos naturais ocorridos em janeiro de 2011 na região serrana do Rio de Janeiro resultaram em uma tragédia que culminou na morte de mais de novecentas pessoas nas cidades atingidas, foi considerado o maior da historia do país, afetando diretamente 20 municípios e 90 mil pessoas. Foram 30 mil desabrigados e desalojados, bem como 916 vítimas fatais de enchentes, deslizamentos e desabamentos ocorridos entre 11 e 12 de janeiro de 2011, em Teresópolis, foram contabilizadas 324 mortes.  

Vários foram os atores envolvidos na operação humanitária para dar apoio ao desastre na região, o governo do estado, as prefeituras das cidades atingidas, a Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, a Força Nacional de Segurança, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Marinha e a Aeronáutica e Exército Brasileiro, além de ONGs.

Visto a grande tragédia ocorrida e as situações apresentadas o presente trabalho tem por finalidade discorre sobre qual deveria ter sido a atitude do gestor na ocasião e quais as consequências que atitudes impensadas tomadas no momento de desespero podem vir a acarretar futuramente ao mesmo, tomando para isto como base a Lei 8666/1993,além de discorrer como na forma da lei deve proceder o poder público municipal no caso de ocorrência de desastre e qual o papel da administração, o que diz a lei da licitação para casos de dispensa de licitação e quais as punições em casos de constatada a fraude. Outro assunto a ser discutido no trabalho trata das Leis estabelecidas no Estatuto das cidades, suas definições e finalidades e como tem sido aplicadas no municípios brasileiros e como os municípios tem aplicado a nova lei das licitações, visto que os eventos climáticos enfrentados pela região serrana do Rio foi caracterizado como uma das maiores tragédias naturais do país. Sendo assim, é imprescindível reconhecer a importância das medidas de prevenção contra acidentes e quais a medidas  foram e vem sendo tomadas para a diminuição de risco que podem poupar vidas e reduzir os danos provocados pelos desastres naturais que infelizmente são causados por nós mesmos.

DESENVOLVIMENTO

PASSO 01: ANALISANDO O PAPEL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO

1. Quais os principais riscos e consequências possíveis para a administração municipal e para o exercício do Governo Rafael, tendo em vista a tomada de decisão relatada em sua fala?

A legislação prevê em caso de calamidade publica que o governante tome algumas decisões entre elas está o poder de contratar produtos e serviços se m o uso de licitação. Contudo estas contratações emergenciais só poderão ocorrer desde que plenamente demonstradas e justificadas de modo exaustivo e satisfatório as condições da contratação emergencial e observadas as limitações legais, ou seja, somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial, para as parcelas de serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência,  vedada a prorrogação do respectivo contrato.  O Decreto nº 7.257/2010, que rege o Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), considera como situação de desastre, situação de emergência e estado de calamidade pública os seguintes casos:

Desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocado pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

Situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que comprometam parcialmente a capacidade de resposta do poder público do ente atingido;

Estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que comprometam substancialmente a capacidade de resposta do poder público do ente atingido.

Entretanto apesar do emergicialismo da situação como no caso de Teresópolis fazem-se necessárias algumas precauções, pois atos impensados podem gerar consequências futuras. Isto porque toda licitação envolve uma relação de custos e benefícios que produz benefícios para a Administração, benefícios estes que consistem em que a Administração efetivará contratação  mais vantajosa do que realizaria se a licitação não tivesse existido. Como no caso de Teresópolis as atitudes tomadas pelo Prefeito Mauro poderá vir a acarretar futuramente um desequilíbrio na relação custo/benefício além de poder causar controvérsias e escândalos, bem como inquéritos, sindicâncias, demissões de funcionários públicos de alto e baixo escalão que, por ignorância ou má fé, podendo vir a ser vitima de pessoas que pretendem usar e abusar do instituto logo que a “necessidade” se faz presente. Podendo ainda o  administrador que autorize uma dispensa por emergência, sem observar alguma das formalidades exigidas pela lei, está sujeito a uma pena de detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.