DIEREITO PÚBLICO E PRIVADO

1)Direito Publico: É o conjunto de normas que regulam as atividades do Poder Público. Direito Público divide-se em interno e externo. Direito Interno: Direito Constitucional, Administrativo,tributário, Processual, Penal, Eleitoral e o militar. Direito Publico Externo pertence o Direito Internacional Público.

2)Direito Privado: Conjunto de normas que regulam as atividades particulares. Divide-seem: Direito Civil, Comercial, Trabalho, Internacional Privado.

3)O Estado é visto como uma norma jurídica. O que é essa norma jurídica? A norma jurídica é uma espécie de norma sócia, mas sediferencia das demais por ser obrigatória para todos dotada de FORÇA COERCITIVA,podendo as autoridades se valerem da força para exigir seu cumprimento.

4) Qual a diferença da norma jurídica para as demaisnormas? A Atuação Coercitiva do Estado para seu cumprimento.O Estado é a única entidade dotada do poder soberano que pode se utilizar da coerção para seus cumprimento das normas jurídicas.

5)Jurisprudência: Proveniente do Direito Romano. Os Juristas do nosso tempo também se utilizam das decisões já tomadas pelo poder judiciário para fundamentar seus teses em ações judiciais novas.

6) Subdivisõesdo Direito publico e direito privado:

*Direito Público Interno: Direito Constitucional, Administrativo, Penal, Tributário e Processual.

* Direito Público Externo: Direito Internacional.

* DireitoPrivado: Direito Civil, Comercial, do trabalho e direito internacional privado.

7) O que são Leis? Leis são normas de conduta, de caráter imperativo, emanadas pelo poder competente. provém de umprocesso legislativo juridicamente reconhecido.

8) Direito Tributário: cuida dos critérios pelos quais o Estado arrecadará os valores necessários (tributos) para bem administrar os interesses sociais. Énesse campo que o cidadão poderá conhecer os limites da capacidade de o Estado coletar impostos, taxas e contribuições.

QUESTÃO 1 - DIVISÃO ENTRE DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO

A ciência do direito é um ramo das ciências sociais que estudaas normas

obrigatórias que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade. A divisão entre

Direito Público e Direito Privado decorre de uma necessidade do estudo do direito, sobretudo

emrelação ao conteúdo da norma jurídica.

O Direito Privado se refere ao conjunto de todas as normas jurídicas de natureza

privada, especificamente toda norma jurídica que disciplina a relação entre osparticulares.

Já o Direito Público, por se tratar de um conceito classificatório em relação ao

conteúdo da norma jurídica, distingue-se das normas jurídicas de natureza pública.

Essa divisão tambémé o eixo para a organização das Faculdades de Direito e dos

programas de graduação e pós-graduação. São utilizadas como fontes recorrentes do direito as

leis,