DIREITO FUNDAMENTAL A VIDA

O DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA

SOB UMA PERSPECTIVA DA EVOLUÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL

O DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA

SOB UMA PERSPECTIVA DA EVOLUÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL

Escrito apresentado como requisito à obtenção da aprovação na disciplina Teoria Geral do Direito Constitucional , ministrado pelo Professor Araújo.

SUMÁRIO

Introdução.....................................................................................................................4

1. Influências na Constituição Cidadã.........................................................................5

2. Momentos de Iniciação da vida................................................................................6

3. Aborto.......................................................................................................................6

4. Anencefalia...............................................................................................................7

5. Eutanásia..................................................................................................................8

6. Suicídio.....................................................................................................................9

7. Direito à Saúde.........................................................................................................9

8. Responsabilidade Estatal.........................................................................................9

10. Judicialização da saúde.......................................................................................10

Conclusão..................................................................................................................12

Referências ...............................................................................................................13

INTRODUÇÃO

O presente trabalho pretende e discorrer sobre o Direito Fundamental à Vida, passando brevemente por suas influências históricas dos Tratados, Convenções e Pactos Internacionais.

Demonstrando algumas idéias principais sobre o assunto de maneira a expor uma panorama geral, porém com uma ótica objetiva.

Explanando sobre o direito fundamental à vida, influências, importâncias, relação com outros direitos fundamentais, vínculo com direito fundamental á saúde.

Além de introduzir a temática da judicialização da políticas públicas como uma nova perspectiva da evolução constitucional na ordem jurídica brasileira.

Utilizando referências bibliográficas nacional e de renomados autores em Direito Constitucional.

Esperando, assim alcançar o entendimento dos objetivos indicados, com fornecimento de uma visão global acerca da temática do Direito Fundamental à Vida e suas adjacências. Subscrevo-me.

O aluno autor

1. INFLUÊNCIAS NA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ

Entendendo que Direitos são bens e vantagens disciplinados na Constituição Federal e Garantias são as ferramentas jurídicas por meio das quais tais direitos se exercem, limitando os poderes do Estado, temos que os direitos e garantias fundamentais, apesar de elencados de forma sistemática no art.5 ao 17, não se restringem aos elencados no título II da CF/88, há diversos direitos fundamentais espalhados ao longo do texto constitucional, além de outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Carta Magna.

Todo cenário só foi possível graças as influências dos diversos documentos internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (todo homem tem direito à vida, à liberdade e a segurança pessoal), o Pacto Internacional sobre Direito Civis e Políticos (O direito à vida é inerente a pessoa humana. Este direito deverá ser protegido pela lei), o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à abolição da Pena de Morte (Nenhum indivíduo sujeito à jurisdição de um Estado-Parte no presente protocolo será executado, devem ser adotadas medidas adequadas para abolir a pena de morte no âmbito de sua jurisdição), e a Convenção Americana de Direito Humanos, mais conhecida com Pacto de São José da Costa Rica (estabelece os direitos fundamentais da pessoa humana, como o direito à vida, à liberdade, à dignidade, à integridade pessoal e moral, à educação, entre outros similares).

A importância e o fato se ser pressuposto de todo os demais direitos conferem-lhe uma responsabilidade elevada na ponderação com os demais bens jurídicos, mas não em um caráter absoluto, pois pode sofrer restrições. Além da hipótese de pena de morte em caso de declaração de guerra, a inviolabilidade do direito à vida poderá ser afastada nos casos de colisão com o mesmo bem titularizado por terceiros como nos casos de legitima defesa e estado de necessidade, ou em hipótese excepcionais, com outros valores constitucionalmente assegurados, como direitos fundamentais de uma gestante.

2. MOMENTOS DE INICIAÇÃO DA VIDA

O momento a partir do qual a vida humana tem seu início ainda não chegou a um consenso nas esfera religiosa, filosófica ou científica, dentre as inúmeras concepções existentes, algumas tentam argumentar seu posicionamento.

A primeira corrente defende que a vida humana teria o seu início a partir da concepção, com a fecundação do óvulo pelo espermatozóide da qual resulta o ovo ou zigoto. O Pacto de São José da |Costa Rica, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 678/1992, dispõe