DIREITO PENAL II

CASO CONCRETO I – DIREITO PENAL II

Questão 1

Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso temporal, os agentes vasculharam toda a casa e separaram alguns bens que a guarneciam (televisão, aparelho de som e alguns eletrodomésticos) para posterior subtração. Findo este prazo, levaram o casal à área externa da residência, com mãos e pés amarrados, os obrigaram a se ajoelhar no gramado e desferiram-lhes dois tiros pelas costas, tendo as vítimas morrido instantaneamente. Do feito, Hercílio e Arnaldo restaram denunciados e condenados pelos delitos de latrocínio consumado (roubo seguido de morte) em concurso formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida, interpuseram apelação criminal com vistas à reforma do julgado e conseqüente descaracterização da incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração patrimonial e a morte de duas vítimas, o que configuraria crime único de latrocínio e não concurso formal impróprio. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema concurso de crimes responda de forma objetiva e fundamentada: A pretensão dos agentes é procedente?

Resposta. A pretensão dos agentes não procede. O caso concreto trata de concurso material, visto que houve designios autonomos, vontade de praticar roubo e dois homicídios. Consoante preceitua o artigo 69 do CP há concurso material quando o agente mediante mais de uma conduta, pratica dois ou mais crimes.

CRIMES:

Roubo – artigo 157 do CP. Uma conduta roubou vários bens. A morte não foi necessaria para a subtração dos bens, uma vez que já havia separados os bens e não houve reação dos proprietário, por isso não é crime de latrocínio.

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

2 homicídios

CRITÉRIO A SER APLICADO: sistema de cumulação das penas.

Questão 2

Simplício ingressou em um ônibus linha Centro? Jardim Violeta, no centro da cidade do Rio de Janeiro com o dolo de subtrair pertences dos passageiros. Meia hora após o ingresso no ônibus sentou ao lado de um passageiro que cochilava e subtraiu-lhe a carteira dentro da mochila sem que ele percebesse. Em seguida, com emprego de grave ameaça, atemorizou Abrilina e Lindolfo, obrigando-os a entregar seus celulares. Ante o exposto, sendo certo que, no caso do primeiro passageiro Simplício praticou o delito de furto e, no caso de Abrilina e Lindolfo, os delitos de roubo, diferencie de forma objetiva e fundamentada concurso material e concurso formal de crimes a partir dos sistemas de aplicação de pena adotados em cada instituto e apresente o sistema aplicável ao caso concreto.

1º - FURTO – (s/ ameaça) - subtração da carteira dentro da mochila sem que ele percebesse. Um crime, uma conduta. (artigo 155)

2º - ROUBO – (c/ ameaça) mediante uma conduta praticou várias crimes de roubo. (artigo 157 § 2º, I)

Concurso material ou real - ART 69 CP – quando o agente mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido....

- APLICADA O CUMULO MATERIAL. AS PENAS SÃO SOMADAS.

Concurso formal – art 70 CP – quando o agente mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes. Ex.: o motorista ao dirigir com imprudência provoca um acidente, matando duas pessoas. Este caso é de concurso formal homogêneo. O agente, mediante uma conduta, comete dois crimes da mesma espécie, que estão no mesmo artigo. No concurso formal próprio os agentes não tinham a intenção de produzir os resultados, aplica-se uma só pena, aumentada de 1/6 a ½.

No caso concreto em foco, o agente queria produzir os resultados, tinha desígnios autônomos. Portanto, caracteriza-se concurso material.