DIREITO PENAL II

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CADERNO DE EXERCÍCIOS DE EXECUÇÃO PENAL1

Professor: Antônio Julião da Silva

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Objetivos e aplicação da Lei nº 7.210/84

(arts. 1º/4º) :

01) Qual a legislação que dispunha sobre a execução das penas no Brasil, antes da Lei nº 7.210/84:

a) Decreto-Lei nº 2.848/40

b) Decreto-Lei nº 3.689/41

c) Lei nº 3.274/57.

d) Lei nº 7.209/84

02) Foram autores do projeto de lei que deu origem à Lep (Lei nº 7.210/84):

a) Nelson Hungria e Celso Delmanto

b) Cândido Mendes, Lemos de Brito e Heitor Carrilho

c) Francisco de Assis Toledo, René Ariel Dotti e Miguel Reale Junior.

03) A Lep possui natureza:

a) Administrativa e Processual Penal

b) Processual Penal e Penal

c) Constitucional e administrativa

d) Constitucional, penal, processual penal e administrativa.

04) São objetivos da Lei de execuções penais:

a) Cumprimento das sanções impostas na sentença ou decisão criminal

b) Cumprimento das sanções impostas na sentença e reintegração social do condenado e do internado

c) Cumprimento das sanções impostas na sentença ou decisão criminal e reintegração

social do condenado e do internado.

d) Cumprimento das sanções impostas na sentença ou decisão criminal e reintegração

social do condenado

05) Azarildo, policial militar, foi condenado pela Justiça Militar e encontra-se cumprindo sua reprimenda no 4º Batalhão da Polícia Militar do estado. Qual o juízo competente para execução de sua pena?

a) O Juiz da Vara de execuções penais da Comarca da Capital

b) Qualquer um dos juízes das 4 varas criminais da Comarca da Capital

c) O Juiz Auditor da Polícia militar do Estado.

d) Qualquer uma das autoridades acima referidas

06) "Sideumau" foi condenado à pena de 04 anos de reclusão pelo Juízo de direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital, sem direito de apelar em liberdade.

Inconformado, ingressou com recurso de apelação. O Dr. Promotor de Justiça,

conformando-se com o decreto condenatório, não apelou da decisão. Dispondo o artigo

105 da Lep que “Transitada em julgado a sentença que aplicar pena privativa de

liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de guia de

recolhimento para a execução.” (grifei) Assinale a alternativa correta:

a) Enquanto não transitada em definitivo a sentença, sua pena não poderá ser executada

b) Sua sentença poderá ser executada, pois é admitida a execução provisória da

sentença, quando já transitada em julgado a decisão para a acusação.

c) Logo que os autos ascenderem ao E. Tribunal de Justiça, sua sentença poderá ser

executada, tendo em vista que não poderá haver Reformatio in pejus da sentença

07) Relativamente ao condenado e ao internado assinale a alternativa correta:

a) Não terão nenhum direito enquanto estiverem cumprindo pena

b) Terão assegurados apenas os direitos não atingidos pela sentença

c) Terão assegurados todos direitos não atingidos pela sentença ou pela Lei.

08) O sentenciado e o internado, com decisão transitada em julgado:

a) Poderão votar

b) Não poderão votar

c) Poderão votar apenas para Presidente da República

d) Não poderão votar e ser votados.

09) A atividade de execução da pena pelo Estado:

a) Será desenvolvida apenas pelos Estados, sem nenhuma outra cooperação

b) Será desenvolvida com a cooperação da comunidade.

c) Será desenvolvida em parceria com o Ministério Público Estadual

10) São algumas formas de cooperação da comunidade com a execução da pena:

a) Criação do Conselho da Comunidade, Patronatos particulares e assistência religiosa.

b) Fornecimento de alimentação gratuita

c) Obrigatoriedade do empresariado das Comarcas destinarem vagas de empregos ao

sentenciados

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11) Relativamente à atividade sexual dos sentenciados, é correto afirmar:

a) É efeito da condenação criminal transita em julgado, a perda do direito em manter

vida sexual

b) Uma vez obtido o livramento condicional o condenado volta normalmente à sua vida

sexual

c) É assegurado aos condenados o direito à visita íntima,