DIREITO TRIBUTARIO Iii

EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE:

1) II, IE, IPI, IOF

2) IEG (Imposto Extraordinário de Guerra)

3) Empréstimo Compulsório

4) CIDE-combustível (restabelecimento de alíquota)

5) ICMS-combustível (restabelecimento de alíquota)

6) Contribuição para a seguridade social

EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA NOVENTENA:

1) II, IE, IOF

2) IEG

3) Empréstimo Compulsório

4) IR

5) BC do IPTU

Quando se refere ao Direito Tributário, entende-se como o princípio que determina que nenhum tributo será cobrado antes de decorrido um determinado período de tempo denominado vacatio legis.

Na legislação brasileira, este princípio está regulado pelo Art.º150. III, b,c. da Constituição Federal. A regra geral determina que não poderá ser cobrado tributo (i)no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e (ii)antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei. No entanto, o imposto sobre a renda (IR) e as alterações na base de cálculo do IPVA e do IPTU seguem apenas a regra do exercício (i) e o IPI e as contribuições especiais sociais para a seguridade social seguem apenas a anterioridade nonagesimal (ii).

As exceções ao princípio da anterioridade estão elencadas no mesmo artigo, em seu parágrafo 1º: são os impostos federais de função regulatória (Imposto de importação e Imposto de Exportação, IOF e IPI), imposto extraordinário de guerra (art. 154, II, CF, empréstimo compulsório destinado a atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência (art. 148, I, CF).

6) BC do IPVA

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