DIREITO TRIBUTÁRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO

PROCESSO Nº 20093333

ANTONIO, menor impúbere, representado por sua mãe, MARLI, nacionalidade, casada, profissão, portador da carteira de Identidade nº...CPF o nº..., residente e domiciliado na rua Maiorca , nº 2332, Apt. 701,São João de Meriti ,Estado do Rio de Janeiro, vem por seu advogado infra- assinado, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Rua..., vem, a Vossa presença, propor

Ação Cautelar de Arresto

Pelo rito especial, em face de JORGE, nacionalidade, casado, estado civil, portador da carteira de Identidade nº... e CPF nº..., residente e domiciliado na rua da Matriz, nº78, Apt.302, Botafogo, Rio de Janeiro, de acordo com as razões fáticas e jurídicas abaixo

DA EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO:

1.1 A requerente, casada com o requerido, e na constância do casamento declara ter adquirido com esforço comum, um automóvel marca Fiat, modelo Pálio, ano 2010, cor branca, no valor de R$ 12.000,00 ( doze mil reais).que este bem imóvel, encontra-se em processo de partilha perante esta comarca na Ação de separação sobre nº de processo em epígrafe.

1.2 Declara também, que desta união, nasçeu o filho menor..., onde em Abril de 2010 moveu em face do requerido Ação de Alimentos, perante a 2ª Vara de São João de Mereti sob processo nº 2009.001sendo esta julgada, condenando o Requerido a pagar a quantia de R$ 1.0000,00 (mil reais) por mês.. Ocorre no entanto que o requerido há três meses não paga a pensão alimentícia do menor, o que ensejou na ação de execução judicial nos autos da ação de Separação porque atualmente a requerente tomou conhecimento que o requerido está anunciando o veículo para venda , consoante se comprova com os anúncios publicados em jornal, havendo ainda como testemunha o porteiro do prédio, que afirma que diversas pessoas compareceram à residência do requerido interessado no veículo.

1.3 - Resta, pois, cabível a cautelar de arresto, uma vez que não tomada nenhuma providência acerca do caso, a requerente correrá o risco de não receber seu crédito, podendo ter seu direito violado.

1. DO RECEIO DE LESÃO:

A cautelar de arresto é medida que visa a apreensão de bens indeterminados de um devedor, com o objetivo de assegurar que este terá bens para satisfazer a obrigação na época em que ela se tornar exigível.

O Código de Processo Civil, em seu art. 813, cita: "O arresto tem lugar: II - quando o devedor com domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado.” a furta-se da obrigação.

Como não pode o requerente, ainda, ajuizar o competente processo de execução (correspondente á Ação Principal), uma vez que a dívida, apesar de líquida e certa. É fácil notar a adequação do caso em pauta com o art. Citado, pois o requerido tende ainda não é exigível, e com o objetivo de resguardar os seus interesses, uma vez que demonstrado acima que o requerido pretende frustrar a futura execução, vem requerer a Vossa Excelência o arresto dos bens deste, nos termos do art. 813, II, do Código de Processo Civil, medida que requer em caráter preparatório à propositura do respectivo processo de execução, caso o devedor não venha a efetuar o pagamento do título no vencimento, nos termos do art. 806 do CPC. Demonstrada, assim, a presença do fumus boni iures, um dos requisitos essenciais para a propositura da presente ação.

O outro requisito, periculum in mora, é verificado pela ameaça de lesão ao patrimônio do requerente, uma vez que este, percebendo o risco de ver a sua pretensão frustrada, enviou carta registrada com aviso de recebimento (doc. 03) como forma de assegurar o recebimento de seu crédito. No entanto, não