DIREITO TRIBUTÁRIO

sexta-feira, 4 de dezembro de 2009

Questões: Direito Tributário e Financeiro, MPE/RN 2.009, Cespe/UnB

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Aplicação: 19/04/2009

http://www.cespe.unb.br/concursos/MPERN2009/

QUESTÃO 71

Considerando que, em 20 de outubro de determinado ano, tenha sido publicada lei que revogou a isenção concedida em caráter geral, cujas condições vinham sendo cumpridas, e que não constou na lei a data de vigência da referida norma, é correto afirmar que

A) a lei passa a viger na data de sua publicação, uma vez que nela não constou a referida data.

B) a revogação da isenção ocorre no mesmo exercício em que a lei foi publicada.

C) a revogação da isenção em caráter geral deve atender ao princípio da anterioridade.

D) a lei que está revogando o benefício fiscal tem sua aplicação a partir do trigésimo dia da sua publicação.

E) a eficácia da lei, em se tratando de revogação de isenção, ocorre no mesmo momento de sua vigência.

QUESTÃO 72

O fisco local constatou que determinada empresa estava fraudando a fiscalização tributária e a autuou em valor correspondente ao tributo e a uma penalidade pecuniária. Após a revisão administrativa do referido auto de infração, a penalidade pecuniária foi majorada. Nessa situação,

A) a obrigação acessória não pode ser revista administrativamente.

B) a obrigação tributária não se altera com a alteração do crédito tributário.

C) o auto de infração fiscal constituiu o crédito tributário e, por isso, a revisão não poderia alterar o valor da penalidade para majorá-lo.

D) o valor do auto de infração acabou constituído pelo tributo e penalidade pecuniária, que se referem à obrigação acessória.

E) a obrigação acessória não pode ser convertida em obrigação principal.

QUESTÃO 73

Considerando que uma lei estadual tenha implantado programa de recuperação fiscal e estabelecido que o contribuinte devedor que pagar à vista o seu débito terá um desconto de 100% sobre o valor da penalidade pecuniária, aplicada em virtude de infrações cometidas, assinale a opção correta.

A) O programa instituído concede um benefício denominado isenção em caráter pessoal.

B) O instituto tributário concedido por meio da lei estadual denomina-se anistia.

C) A lei concedeu apenas um desconto que não implica, nem indiretamente, perdão de parte da dívida.

D) A lei não poderia conceder esse benefício, pois apenas a União poderia fazê-lo.

E) O benefício concedido constitui uma moratória, já que é um programa que tenta fazer com que os inadimplentes se regularizem perante a fazenda pública.

QUESTÃO 74

Com base na CF e considerando que lei ordinária estadual tenha criado contribuição previdenciária e estabelecido em 10 anos o prazo prescricional do crédito tributário, assinale a opção correta.

A) A lei estadual pode alterar o prazo de prescrição, tendo em vista a competência tributária.

B) É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, que deveria ser realizada por lei complementar estadual.

C) É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, pois a alteração deveria ser feita apenas por lei complementar federal.

D) O prazo de prescrição em matéria tributária não tem previsão constitucional e, por isso, pode ser alterado por lei ordinária.

E) A prescrição é matéria de lei complementar estadual, pois é regulamentada no CTN.

QUESTÃO 75

A instituição de tributo com alíquotas progressivas sem ser exageradamente oneroso, não podendo, portanto, ser considerado confisco, faz transparecer, no direito tributário, na instituição do referido tributo, o cuidado com o princípio da

A) seletividade.

B) não-diferenciação tributária.

C) legalidade estrita.

D) capacidade contributiva.

E) igualdade tributária, em sentido jurídico.

QUESTÃO 76

Lei complementar estadual, de forma autônoma e sem outro fundamento anterior, instituiu benefício fiscal para os contribuintes do ICMS, em virtude da necessidade de se aumentar as receitas desse estado, o que ocasionou a redução da alíquota abaixo da alíquota mínima já estabelecida e cobrada nas operações geradoras do referido tributo e a diminuição da arrecadação de ICMS nos estados vizinhos. Com relação a essa lei, assinale a opção correta.

A) A lei é inconstitucional, pois não pode o estado legislar a respeito de nenhum aspecto do ICMS.

B) O ICMS é um tributo que tem importância nacional e, por isso, deve seguir regulamentação estabelecida na CF, o que não ocorreu no referido caso.

C) Lei estadual poderia ter instituído o benefício fiscal descrito na hipótese, caso se tratasse de lei ordinária estadual.

D) O ICMS é um imposto de competência estadual e, portanto, pode o estado instituir benefício fiscal na sua cobrança, independentemente de acordo feito com os estados e o DF.

E) A lei é constitucional e válida, pois a diminuição da arrecadação de estados vizinhos com a concessão de benefício fiscal ao ICMS não gera a chamada guerra fiscal.

QUESTÃO 77

Acerca do ICMS, segundo a CF e o CTN, assinale a opção correta.

A) O tributo é de competência estadual e