DIREITO impostos sem lei

1. “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à união aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munícipios exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça (“Art. 150, Inciso I Constituição 1988) o texto acima refere-se ao:

a) Princípio do ato

b) Princípio da territoriedade

c) Princípio da legalidade estrita

d) Princípio da legalidade ampla (atos do executivo podem criar obrigações)

e) Princípio da contributividade

Justificativa: Alternativa C. O princípio da legalidade exista garante que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrança, em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do exercício financeiro, ressalvados a tarifa alfandegária e a de transporte, o imposto sobre produtos industrializados e outros especialmente indicados em lei complementar, além do imposto lançados por motivo de guerra e demais caso previsto na constituição.

2. Avalie as afirmações abaixo e assinale a assertiva CORRETA:

I. A obrigação principais surge com ocorrência do fato gerador tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o credito dela decorrente.

II. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência.

III. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei

a) Todas as alternativas estão corretas.

b) Estão corretas as afirmativas I e III

c) Estão corretas as afirmativas I e II

d) Estão corretas as afirmativas II e III

e) Todas as afirmativas estão incorretas

Justificativas: Alternativa A. Conclui- se que tanto a obrigação principal a obrigação acessória somente surge em se concretizando a situação hipotética descrita na legislação tributária que seja necessária e suficiente a sua perfeita configuração, tal situação é o necessário fato gerador da obrigação acessória.

3. O princípio que impõe aos entes federativos a vedação de cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos do início da vigência da lei que os institui ou aumentou é o:

a) Princípio da anterioridade

b) Princípio da estrita legalidade

c) Princípio federativo

d) Princípio irretroatividade

e) Princípio da igualdade

Justificativa: Alternativa B. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça nenhum será cobrado em cada exercício sem previa autorização orçamentaria, ressalvada, porém, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de