Direito extravagante / Lei sobre processo penal

Lei Extravagante/Lei de execuções Penais

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Professor Humberto – [e-mail]

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Crimes Hediondos

A disciplina analisa as principais leis penais extravagantes, como, por exemplo, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei dos Crimes Ambientais, Lei do Crime Organizado, Lei de Tóxicos, bem como a legislação penal pertinente à execução, notadamente as leis referente as execuções penais. Existem crimes que exige algo mais complexo, que necessitam ter uma lei própria, com muitas peculiaridades. Chamada de legislação extravagante.

Lei 4898/65 – Abuso de Autoridade (época da ditadura militar)

“Mesmo em situações difíceis, sai algum proveito”.

Estado – Instituições/Autoridades:

Conceito de autoridade: quando trabalha de acordo que está na lei, não podendo fugir disso.

Discricionariedade X Arbitrariedade: discricionariedade é agir de acordo a lei, dentro dos limites, quando age com arbitrariedade é quando extrapola.

Representação é condição objetiva de procedibilidade?: Pode representar contra alguém, mas e se não representar? Criando a lei para ação pública incondicionada.

• Lei n° 5249/67 – Ação Pública Incondicionada

• Tutela Jurídica (antecipação) – Para proteger os direitos fundamentais/Organização e controle da função pública (o próprio Estado). Em primeiro momento oque sofre é o indivíduo mas depois o próprio Estado também.

• Sujeitos – Ativos: Autoridade, e particular em concurso de pessoas – Passivo: Vítima e Estado.

• Intenção – Crime Doloso: em regra é sempre doloso, só é culposo se a lei disser. Não há previsão na modalidade culposa.

• Consumação e tentativa – Consumação: Verbo nuclear do tipo – só admite a tentativa no §4°

• Prescrição penal – CP. Art. 109 VI

• Multa

• Competências: depende da autoridade, se o crime for de PM, se tiver na legislação sobre PM, se não tiver, é a justiça comum.

• Justiça Militar

• Processo e Julgamento

Art. 1°: não é só responsabilidade penal, é administrativa, civil, e penal.

Art.2°: comunicado por meio de petição. Dirigida a autoridade superior que tiver competência legal para com autoridade civil ou militar culpada.

MP/defensoria/advgeral são funções essências da justiça e não faz parte do poder judiciário.

Art. 9°: responsabilidade podendo ser administrativa, civil ou penal.

Art. 3°: constitui abuso de autoridade:

a) À liberdade de locomoção;

b) À inviolabilidade do domicílio; (mandado é representação, mandato é ordem);

c) Ao sigilo da correspondência

d) À liberdade de consciência e de crença;

e) Ao livre exercício do culto religioso;

f) À liberdade de associação;

g) Aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) Ao direito de reunião;

i) À incolumidade física do individuo;

j) Aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional;

Art. 4°: Constitui também abuso de autoridade:

A) Ordenar ou executar

B) Submeter

C) Deixar de comunicar

D) Deixar o juiz de ordenar

Art. 5° pode responder ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Poder legislativo: Cpi, emenda constitucional

CRIMES HEDIONDOS Lei n. 8072/90

É um excesso que serve para todos. Precisa-se de um tratamento diferenciado. Um ato quando o sujeito que comete o crime extrapola, faz de modo bárbaro.

- Previsão Constitucional: Art. 5°, XLIII

- Crimes Hediondos: Definidos pelo legislador

- Crimes Equiparados a Hediondos: Tortura, Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo. TTT

- Tais crimes merecem um tratamento mais rigoroso. Prazo.

- Como se dá esse tratamento? Vai depender de cada caso, sendo reincidente ou não.

- Art. 1° da lei n. 8072/90: taxativo

- Inciso I, Art. 1°: atividade típica de grupo de extermínio – liga-se ao modo de execução dos crimes – queima de arquivo. Homicídio quando se trata com grupo de extermínio.

- O homicídio simples pode ser considerado hediondo? Pode ser quando está ligado a grupo de extermínio.

- O homicídio qualificado privilegiado pode ser considerado hediondo? É privilegiado, em função da ação por grande valor moral. EX: pai que mata estuprador da filha. É homicídio qualificado pois não deu a chance de se defender e é privilegiado pela grande emoção. Não se enquadra em crime hediondo, pois a maneira de como aconteceu foi completamente motivada por uma grande emoção.

- Consequências de um crime ser considerado hediondo

- Anistia: é o esquecimento jurídico de uma ou mais infrações penais. A concessão é atribuição do Congresso Nacional.

- Graça: é a concessão de clemência, de perdão ao criminoso pelo Presidente da República. Um ato de perdão. É sempre individual.